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DECRETO Nº 325/2026, 25 DE AGOSTO DE 2026.

 Dispõe sobre a designação dos membros titulares e suplentes do Comitê Gestor do Programa Municipal de Crédito Subsidiado “Desenvolve CMD”, instituído pela Lei Municipal nº 2.661/2026, de 07 de maio de 2026, e dá outras providências.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei Municipal nº 2.661/2026, de 07 de maio de 2026, que institui o Programa Municipal de Crédito Subsidiado “Desenvolve CMD” e cria o respectivo Comitê Gestor;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto Municipal nº 307/2026, de 07 de agosto de 2026, que regulamenta o Programa e detalha a composição, as regras de funcionamento e os impedimentos aplicáveis aos membros do Comitê Gestor;

CONSIDERANDO as indicações formais encaminhadas pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor;

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Crédito Subsidiado “Desenvolve CMD”, na qualidade de membros titulares e suplentes, os seguintes representantes:

I – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico:

a) Titular: José Morais Neto;

b) Suplente: Thadeu Augusto Miranda.

II – Secretaria Municipal de Fazenda:

a) Titular: Raquel Maria Ferreira de Souza;

b) Suplente: Humberto Casimiro de Souza.

III – Secretaria Municipal de Turismo:

a) Titular: Gustavo Henrique Meijon de Souza Campos;

b) Suplente: Ana Laura Soares de Carvalho Martins.

IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:

a) Titular: Vinícius Lopes Ribeiro;

b) Suplente: Andrezza Beatriz Nicácio de Oliveira.

V – Controladoria-Geral do Município – CGM:

a) Titular: Daniela de Mello Orlandi;

b) Suplente: Larissa Simões Silva.

 VI – Procuradoria-Geral do Município – PGM:

a) Titular: Balbina Jorge Pena;

b) Suplente: Ana Carolina Ávila Cavalcante.

VII – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos:

a) Titular: Haécio Flávio de Souza Lages;

b) Suplente: Ocimar Rodrigues Patrício.

VIII – Associação Comercial e Empresarial de Conceição do Mato Dentro – ACE/CDL:

a) Titular: Mariana Augusta Alves dos Santos;

b) Suplente: Elisa Machado Gomes da Silva.

IX – Associação Pro Turismo de Tabuleiro e Região - APTT:

a) Titular: Fernanda Nogueira Gil;

b) Suplente: Keila Fernanda Sá.

Art. 2º A Presidência do Comitê Gestor será exercida pelo representante titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, nos termos do inciso I do art. 20 da Lei Municipal nº 2.661/2026, de 07 de maio de 2026.
 

Art. 3º O mandato dos representantes titular e suplente da sociedade civil organizada será de 01 (um) ano, contado da data de publicação deste Decreto, permitida 01 (uma) recondução, nos termos do art. 7º, § 3º, do Decreto Municipal nº 307/2026, de 07 de agosto de 2026.
 

Art. 4º Compete ao Comitê Gestor exercer as atribuições previstas no art. 19 da Lei Municipal nº 2.661/2026, de 07 de maio de 2026, e no Decreto Municipal nº 307/2026, de 07 de agosto de 2026, observadas as demais normas aplicáveis ao Programa Desenvolve CMD.
 

Art. 5º Participarão das reuniões do Comitê Gestor, como convidados permanentes, sem direito a voto:
 

I – as instituições financeiras operadoras ou credenciadas do Programa, para fins de assessoramento técnico e acompanhamento;
 

II – até 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, selecionados na forma do art. 7º, § 1º, II, do Decreto Municipal nº 307/2026, de 07 de agosto de 2026.
 

Art. 6º Os membros titulares e suplentes deverão observar as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao exercício da função, especialmente quanto aos deveres de transparência, integridade, prevenção de impedimentos, incompatibilidades e conflitos de interesses.

§ 1º Os membros deverão declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou conflito de interesses e abster-se de participar de discussões e deliberações que envolvam interesse pessoal, direto ou indireto, na forma da legislação aplicável.
 

§ 2º Ficam os membros do Comitê Gestor cientes da vedação de contratar, obter ou ser beneficiários de crédito no âmbito do Programa Desenvolve CMD enquanto perdurar o exercício da função, nos termos do art. 21 do Decreto Municipal nº 307/2026, de 07 de agosto de 2026.
 

Art. 7º A participação no Comitê Gestor será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

Conceição do Mato Dentro, 25 de agosto de 2026.

OTACÍLIO NETO COSTA MATTOS

Prefeito Municipal