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PORTARIA CGM 015/2026
 
Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD/001-2025) continue os trabalhos.
 
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013;
 
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública;
 
CONSIDERANDO a Portaria nº 032/2025, de 16 de setembro de 2025, que determinou a instauração de procedimento administrativo (PAD), constituindo comissão para apurar eventual conduta incompatível com os princípios da legalidade e moralidade administrativa do servidor C.M.S.S.
 
CONSIDERANDO a solicitação e razões constantes no Ofício 01/2026, demonstrando a necessidade de prorrogação do prazo para os trabalhos da comissão.
 
RESOLVE:
 
Art 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a continuidade dos trabalhos da comissão do referido Processo Administrativo.
 
Art 2º A comissão processante deverá informar ao Departamento de Corregedoria todos os seus atos, bem como sobre o andamento dos trabalhos.
 
Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 19 de fevereiro de 2026.
 
 
JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral