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PORTARIA CGM 012/2026
 
Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Processo Investigativo Preliminar (PIP/003-2026) continue os trabalhos.
 
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013;
 
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública;
CONSIDERANDO a Portaria nº 004/2026, de 14 de janeiro de 2026, que determinou a instauração de procedimento Investigativo Preliminar (PIP), constituindo comissão para apurar possíveis irregularidades sobre atestados de capacidade técnica apresentados pela pessoa jurídica V.M.S. Ltda.; apurar inexistência ou não de registros de prestação de serviços de transporte escolar ao ente municipal por parte da referida proponente, dentre outros.
CONSIDERANDO a solicitação e razões constantes no Ofício 01/2026, demonstrando a necessidade de prorrogação do prazo para os trabalhos da comissão.
 
RESOLVE:
 
Art 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a continuidade dos trabalhos da comissão do referido Procedimento de Investigação Preliminar (PIP 003/2026).
 
Art 2º  A comissão processante deverá informar ao Departamento de Corregedoria todos os seus atos, bem como sobre o andamento dos trabalhos.
 
Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 16 de março de 2026.
 
 
JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral