Objeto
3.1. O presente instrumento tem por objeto regular a relação entre as Partes para as atividades complementares de construção e implantação do Aterro Intermunicipal, especialmente as atividades relacionadas à etapa de impermeabilização e drenagem das cavas do Aterro Intermunicipal, bem como as obras emergenciais, até o valor total limite de R$ 2.504.925,57 (dois milhões, quinhentos e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do Plano de Trabalho apresentado pelo CIMME à ANGLO AMERICAN e ao MUNICÍPIO, anexo ao presente instrumento, observados sempre os limites e critérios estabelecidos neste Termo de Convênio, bem como as Leis e Normas da Administração Pública, naquilo que for aplicável.