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A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses. Um dos princípios e valores da ANGLO AMERICAN é promover avanços em suas comunidades de atuação, melhorando a qualidade de vida das pessoas que ali residem. Por intermédio do ofício 016/2025, datado de 12 de fevereiro de 2025, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que os saldos de algumas iniciativas previstas no Protocolo de Intenções firmado entre a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO em 05 de dezembro de 2017, objeto da Condicionante 33 da LP/LI - Step 03, fossem destinadas à continuidade do projeto de construção de casas populares pelo MUNICÍPIO e à realização das atividades regulares realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social junto à comunidade. A solicitação do MUNICÍPIO vai ao encontro dos princípios e valores da ANGLO AMERICAN em promover avanços nas suas comunidades de atuação, uma vez que viabilizará a continuidade do projeto de construção de casas populares para atendimento da demanda de pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de possibilitar que seja conferido um melhor atendimento à população em relação às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, inclusive em razão do aumento da demanda decorrente dos processos ligados ao Programa de Negociação Opcional (PNO). Resolvem as Partes celebrar o presente instrumento, em cumprimento ao item 3.1.23 do Protocolo de Intenções firmado entre a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO em 05 de dezembro de 2017, objeto da Condicionante 33 da LP/LI - Step 03, conforme termos descritos neste instrumento e seus anexos. O presente instrumento tem por objeto regular a relação entre as Partes para prever o apoio da ANGLO AMERICAN na continuidade do projeto de construção de casas populares pelo MUNICÍPIO e apoio na realização das atividades regulares realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social junto à comunidade, até o valor total limite de R$ 2.228.900,00 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil e novecentos reais), observadas as Leis e Normas da Administração Pública aplicáveis.