Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

ENCERRADO

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.

Vigência

Vigência encerrada

Objeto

1.1 Constitui objeto do presente TERMO a doação, pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, de 30.000 m³ (trinta mil metros cúbicos) de material de base (canga), classificada como material estéril (“Material”), oriundo das obras de implantação do Step 3 do projeto “Minas-Rio”, e o estrito fornecimento de suporte logístico, pela ANGLO AMERICAN, para viabilizar a retirada do Material pelo MUNICÍPIO, que deverá utilizá-lo com a exclusiva finalidade de contribuir para a continuidade das atividades de infraestrutura, dentre elas: obras de pavimentação e drenagem de estradas vicinais, bem como para realização de serviços de recomposição e pavimentação a serem realizados exclusivamente pelo MUNICÍPIO - sendo totalmente vedado ao MUNICÍPIO dar outra destinação ao Material por ele retirado, ceder a terceiros ou executar qualquer ato de sua comercialização.

Situação

Encerrado

Vigência

De 23/05/2018 à 31/12/2020

Gestor do contrato

José Fernando Aparecido de Oliveira

Fiscal do contrato

Ricardo Grossi e José Fernando Aparecido de Oliveira

Data da Assinatura

23/05/2018

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Aditivos

Total: 1

Nº 001 CONSIDERANDO QUE: a) A ANGLO AMERICAN possui como um de seus objetivos a regular exploração de minério de ferro por meio do Sistema Minas-Rio; b) A ANGLO AMERICAN promove medidas que visam contribuir em melhorias e de localidades onde atua; c) É competência do MUNICÍPIO promover obras de infraestrutura na região, especialmente aquelas vinculadas à implantação e manutenção de vias urbanas e vicinais; d) Em 27 de abril de 2018, por meio do Ofício 225/2018, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN o suporte logístico para retirada, de 30.000 m³ (trinta mil metros cúbicos) de material de base (canga) para utilizá-los em demandas de infraestrutura, mais especificamente, em obras de pavimentação e drenagem de estradas vicinais, bem como para serviços de recomposição de vias e pavimentações a serem realizados no MUNICÍPIO; e) A solicitação do MUNICÍPIO também está lastreada na atual e urgente necessidade dele executar atividades de infraestrutura e na sua atual impossibilidade de obter o citado material na região por outros meios, em custos e prazos hábeis a atender adequadamente às suas demandas; f) O material que será retirado pelo MUNICÍPIO, mediante suporte logístico da ANGLO AMERICAN, será oriundo de área inserida em poligonal minerária de titularidade da ANGLO AMERICAN, sendo classificável como estéril, na medida em que inservíveis para fins de exploração técnica e econômica na produção de minério de ferro da ANGLO AMERICAN, estando “acondicionados em pilhas licenciadas a este título (estéril); g) A utilização do citado material para os fins solicitados pelo MUNICÍPIO contribuirá para a melhoria de infraestrutura do MUNICÍPIO; ANGLO AMERICAN e MUNICÍPIO, doravante denominados isoladamente, como “Parte” e, em conjunto, como “Partes”, resolvem firmar o presente Termo de Autorização de Uso de Material Estéril e Outras Avenças, doravante denominado simplesmente “TERMO”.

Ano do aditamento: 2018

Assinado em: 22/10/2018

Vigência: 31/12/2020

Arquivos

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO

05/08/2020

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