Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

VIGENTE

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.

Vigência

Fim da vigência em 88 dias

Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo a cooperação entre as Partes e a conjugação de esforços para realização de: atividades diversas, contratação de profissionais, aquisição ou repasse / doação de bens - sempre em apoio à implantação e operação do Aterro Intermunicipal, à conversão do lixão de Conceição do Mato Dentro/MG em aterro controlado, à adequação do sistema de disposição em valas em Dom Joaquim/MG e Alvoradas de Minas/MG, e para outra utilização cujos fins esteja previstos no Protocolo de Intenções celebrado pelas Partes em 27/06/2017. Para tal, a ANGLO AMERICAN realizará tantos repasses e tantas entregas quantos forem necessários aos MUNICÍPIOS, mas com todos os itens e operações sempre limitado ao valor total, fixo e irreajustável de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo: 1.1.1. Repasses financeiros, fornecimento de produtos e serviços ou doação de bens, pela ANGLO AMERICAN ao município de Conceição do Mato Dentro/MG, até o valor limite de R$600.000,00 (seiscentos mil reais); 1.1.2. Repasses financeiros, fornecimento de produtos e serviços ou doação de bens, pela ANGLO AMERICAN ao município de Dom Joaquim/MG, até o valor limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais); 1.1.3. Repasses financeiros, fornecimento de produtos e serviços ou doação de bens, pela ANGLO AMERICAN ao município de Alvorada de Minas/MG, até o valor limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais);

Situação

Vigente

Vigência

De 17/10/2017 à 17/07/2024

Gestor do contrato

Mônica de Resende Ferreira

Fiscal do contrato

Luciano Pohl e Mônica de Resende Ferreira

Data da Assinatura

17/10/2017

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Valores

Contrato

R$ 1.000.000,00

Valor Total

R$ 1.000.000,00

Aditivos

Total: 7

Sétimo Termo Aditivo - Nº 007 A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; A ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebraram, em 17 de outubro de 2017, Acordo de Cooperação cujo objeto é a conjugação de esforços para realização de atividades diversas, contratação de profissionais, aquisição ou repasse/doação de bens, em apoio à implantação e operação do Aterro Intermunicipal, à conversão do lixão de CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG em aterro controlado, à adequação do sistema de disposição em valas em DOM JOAQUIM/MG e ALVORADA DE MINAS/MG, e para outra utilização cujos fins estejam previstos no Protocolo de Intenções celebrado pelas Partes em 27/06/2017. O Acordo de Cooperação estabelece ainda que os repasses financeiros, fornecimento de produtos e serviços ou doação de bens, pela ANGLO AMERICAN aos MUNICÍPIOS observará a seguinte divisão: à CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, até o valor limite de R$600.000,00 (seiscentos mil reais); a DOM JOAQUIM, até o valor limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais); e à ALVORADA DE MINAS, até o valor limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais). (I) Em 24 de abril de 2019, a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebram o Primeiro Termo para prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação, sem alteração do valor total da demanda; (II) Em 09 de dezembro de 2019, a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebraram Segundo Termo Aditivo cujo objeto foi a inclusão da possibilidade de utilização dos recursos para execução de obras de reforma, melhoria ou ampliação de Unidade de Triagem e Compostagem, de modo a propiciar melhores condições de trabalho aos catadores e aumentar a eficiência no beneficiamento dos materiais recicláveis, até que o aterro intermunicipal esteja em operação; (III) Em 08 de setembro de 2022, a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebram o Terceiro Termo Aditivo para possibilitar a utilização, pelo Município de DOM JOAQUIM, do saldo remanescente do Acordo de Cooperação, no valor de R$40.436,44 (quarenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), na compra de um veículo de passeio que atenderá às demandas da Secretaria referentes ao acompanhamento e fiscalização do Aterro Sanitário Intermunicipal, bem como as atividades do aterro controlado existente hoje, inclusive as de encerramento/desativação desse. Além disso, por meio do referido instrumento, foi atualizada a relação de anexos do Acordo de Cooperação e prorrogou-se o seu prazo de vigência; (IV) Em 10 de fevereiro de 2023, a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebraram o Quarto Termo Aditivo para prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação, sem alteração do valor total da demanda; (V) Em 12 de junho de 2023, a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebraram o Quinto Termo Aditivo para prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação, sem alteração do valor total da demanda. Além disso, foi informado por DOM JOAQUIM que o saldo remanescente ao Convênio não mais será utilizado para a aquisição de veículo, mas para a aquisição de equipamentos e melhoria da rede elétrica e hidráulica da UTC; (VI) Em 30 de novembro de 2023, a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebraram o Sexto Termo Aditivo para prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação, sem alteração do valor total da demanda. A ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS resolvem firmar o presente Termo Aditivo com a finalidade de estabelecer o novo prazo para cumprimento das obrigações assumidas pelas Partes. Ainda, considerando os engajamentos realizados entre a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS, as Partes resolvem constar no presente Acordo de Cooperação a previsão referente à correção monetária a ser aplicada no âmbito da iniciativa.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2024

Assinado em: 18/03/2024

Vigência: 17/07/2024

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Sexto Termo Aditivo - Nº 006 A ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebraram, em 17 de outubro de 2017, Acordo de Cooperação cujo objeto é a conjugação de esforços para realização de atividades diversas, contratação de profissionais, aquisição ou repasse/doação de bens, em apoio à implantação e operação do Aterro Intermunicipal, à conversão do lixão de CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG em aterro controlado, à adequação do sistema de disposição em valas em DOM JOAQUIM/MG e ALVORADA DE MINAS/MG, e para outra utilização cujos fins estejam previstos no Protocolo de Intenções celebrado pelas Partes em 27/06/2017. O Acordo de Cooperação estabelece ainda que os repasses financeiros, fornecimento de produtos e serviços ou doação de bens, pela ANGLO AMERICAN aos MUNICÍPIOS observará a seguinte divisão: à CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, até o valor limite de R$600.000,00 (seiscentos mil reais); a DOM JOAQUIM, até o valor limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais); e à ALVORADA DE MINAS, até o valor limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais). (I) Em 24 de abril de 2019, a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebram o Primeiro Termo para prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação, sem alteração do valor total da demanda; (II) Em 09 de dezembro de 2019, a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebraram Segundo Termo Aditivo cujo objeto foi a inclusão da possibilidade de utilização dos recursos para execução de obras de reforma, melhoria ou ampliação de Unidade de Triagem e Compostagem, de modo a propiciar melhores condições de trabalho aos catadores e aumentar a eficiência no beneficiamento dos materiais recicláveis, até que o aterro intermunicipal esteja em operação; (III) Em 08 de setembro de 2022, a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebram o Terceiro Termo Aditivo para possibilitar a utilização, pelo Município de DOM JOAQUIM, do saldo remanescente do Acordo de Cooperação, no valor de R$40.436,44 (quarenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), na compra de um veículo de passeio que atenderá às demandas da Secretaria referentes ao acompanhamento e fiscalização do Aterro Sanitário Intermunicipal, bem como as atividades do aterro controlado existente hoje, inclusive as de encerramento/desativação desse. Além disso, por meio do referido instrumento, foi atualizada a relação de anexos do Acordo de Cooperação e prorrogou-se o seu prazo de vigência; (IV) Em 10 de fevereiro de 2023, a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebraram o Quarto Termo Aditivo para prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação, sem alteração do valor total da demanda; (V) Em 12 de junho de 2023, a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebraram o Quinto Termo Aditivo para prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação, sem alteração do valor total da demanda. Além disso, foi informado por DOM JOAQUIM que o saldo remanescente ao Convênio não mais será utilizado para a aquisição de veículo, mas para a aquisição de equipamentos e melhoria da rede elétrica e hidráulica da UTC; As partes resolvem firmar o presente Termo Aditivo com a finalidade de prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação, ressaltando que não haverá alteração do valor total inicialmente previsto.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 30/11/2023

Vigência: 17/01/2024

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Quinto Termo Aditivo - Nº 005 A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; A ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebraram, em 17 de outubro de 2017, Acordo de Cooperação cujo objeto é a conjugação de esforços para realização de atividades diversas, contratação de profissionais, aquisição ou repasse/doação de bens, em apoio à implantação e operação do Aterro Intermunicipal, à conversão do lixão de CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG em aterro controlado, à adequação do sistema de disposição em valas em DOM JOAQUIM/MG e ALVORADA DE MINAS/MG, e para outra utilização cujos fins estejam previstos no Protocolo de Intenções celebrado pelas Partes em 27/06/2017.O Acordo de Cooperação estabelece ainda que os repasses financeiros, fornecimento de produtos e serviços ou doação de bens, pela ANGLO AMERICAN aos MUNICÍPIOS observará a seguinte divisão: à CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, até o valor limite de R$600.000,00 (seiscentos mil reais); a DOM JOAQUIM, até o valor limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais); e à ALVORADA DE MINAS, até o valor limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais). (I) Em 24 de abril de 2019, a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebram o Primeiro Termo para prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação, sem alteração do valor total da demanda; (II) Em 09 de dezembro de 2019, a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebraram Segundo Termo Aditivo cujo objeto foi a inclusão da possibilidade de utilização dos recursos para execução de obras de reforma, melhoria ou ampliação de Unidade de Triagem e Compostagem, de modo a propiciar melhores condições de trabalho aos catadores e aumentar a eficiência no beneficiamento dos materiais recicláveis, até que o aterro intermunicipal esteja em operação; (III) Em 08 de setembro de 2022, a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebram o Terceiro Termo Aditivo para possibilitar a utilização, pelo Município de DOM JOAQUIM, do saldo remanescente do Acordo de Cooperação, no valor de R$40.436,44 (quarenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), na compra de um veículo de passeio que atenderá às demandas da Secretaria referentes ao acompanhamento e fiscalização do Aterro Sanitário Intermunicipal, bem como as atividades do aterro controlado existente hoje, inclusive as de encerramento/desativação desse. Além disso, por meio do referido instrumento, foi atualizada a relação de anexos do Acordo de Cooperação e prorrogou-se o seu prazo de vigência. (IV) Em 10 de fevereiro de 2023, a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebram o Quarto Termo Aditivo para prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação, sem alteração do valor total da demanda. As partes resolvem firmar o presente Termo Aditivo com a finalidade de prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação, ressaltando que não haverá alteração do valor total inicialmente previsto.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 12/06/2023

Vigência: 17/07/2023

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Quarto Termo Aditivo - Nº 004 Considerando que: (i) A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu, em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineirose fluminenses; (ii) A ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebraram em 17 de outubro de 2017, Acordo de Cooperação cujo objeto é a conjugação de esforços para realização de: atividades diversas, contratação de profissionais, aquisição ou repasse / doação de bens - sempre em apoio à implantação e operação do Aterro Intermunicipal, à conversão do lixão de Conceição do Mato Dentro/MG em aterro controlado, à adequação do sistema de disposição em valas em Dom Joaquim/MG e Alvoradas de Minas/MG, e para outra utilização cujos fins estejam previstos no Protocolo de Intenções celebrado pelas Partes em 27/06/2017; (iii) O Acordo de Cooperação estabelece, ainda, que os repasses financeiros, fornecimento de produtos e serviços ou doação de bens, pela ANGLO AMERICAN aos MUNICÍPIOS observará a seguinte divisão: à CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, até o valor limite de R$600.000,00 (seiscentos mil reais); a DOM JOAQUIM, até o valor limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais); e à ALVORADA DE MINAS, até o valor limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais); (iv) Em 24 de abril de 2019, as Partes celebram o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação cujo objeto foi de prorrogar sua vigência para 48 (quarenta e oito) meses contados da assinatura do Acordo, ou até que as obrigações das Partes tenham sido cumpridas; (v) Em 09 de dezembro de 2019, as Partes celebraram Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação cujo objeto foi a inclusão da possibilidade de utilização dos recursos para execução de obras de reforma, melhoria ou ampliação de Unidade de Triagem e Compostagem, com finalidade de propiciar melhores condições de trabalho aos catadores e aumentar a eficiência no beneficiamento dos materiais recicláveis, até que o aterro intermunicipal esteja em operação; (vi) O Presente Acordo possui o valor total de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), subdivididos em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, R$ 200.000,00 para ALVORADADE MINAS e R$ 200.000,00 (duzentosmil reais) para DOM JOAQUIM; (vii) CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO já realizou integralmente o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) prestação de serviços e manutenção do aterro controlado, restando concluído, dessa forma, o repasse de recursos a esse Município; (viii) ALVORADA DE MINAS já realizou integralmente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) aquisição de caminhão a ser utilizado no sistema de gestão de resíduos municipal, restando concluído, dessa forma, o repasse de recursos a esse Município; (ix) DOM JOAQUIM realizou, até o momento,o valor de R$ 159.563,56 para realização de atividade de melhoria de sua unidade de triagem e compostagem, restando disponível o saldo de R$ 40.436,44; (x) Em 08 de setembro de 2022, as Partes celebram o Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação cuja finalidade é possibilitar a utilização, pelo Município de DOM JOAQUIM, do saldo remanescente do Convênio, no valor de R$ 40.436,44, para compra de veículo de passeio que atenderá às demandas da Secretaria referentes ao acompanhamento e fiscalização do aterro sanitário intermunicipal, bem como as atividades do aterro controlado existente hoje, inclusive as de encerramento/desativação desse; (xi) Em 07 de outubro de 2022, DOM JOAQUIM,por meio do Ofício 10/2022, solicitou a celebração de novo termo para prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação, considerando que ainda não foi possível proceder com a compra do veículo supramencionado; (xii) A ANGLO AMERICAN concorda com a solicitação apresentada por DOM JOAQUIM, por entender que a presente iniciativa representa importante medida para melhoria da gestão da Secretaria e tendo em vista que o pretendido se coaduna aos princípios da ANGLO AMERICAN nos pilares associados ao Meio Ambiente, Sustentabilidade e Desenvolvimento das Comunidades anfitriãs. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, firmar Quarto Termo Aditivo ao Acordo (“Aditivo”) a fim de (i) alterar Cláusula Segunda — Dos Documentos para inserir o Ofício de solicitação; o (ii) alterar a Cláusula Terceira — Da Vigência para prever o novo período de vigência da iniciativa.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 10/02/2023

Vigência: 17/04/2023

Observações:

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Teiceiro Temo Aditivo - Nº 003 CONSIDERANDO QUE: (i) A Anglo American possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu, em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (ii) A Anglo American e os Municípios celebraram em 17 de outubro de 2017, Acordo de Cooperação cujo objeto é “a conjugação de esforços para realização de: atividades diversas, contratação de profissionais, aquisição ou repasse / doação de bens - sempre em apoio à implantação e operação do Aterro Intermunicipal, à conversão do lixão de Conceição do Mato Dentro/MG em aterro controlado, à adequação do sistema de disposição em valas em Dom Joaquim/MG e Alvorada de Minas/MG, e para outra utilização cujos fins estejam previstos no Protocolo de Intenções celebrado pelas Partes em 27/06/2017. Para tal, a Anglo American realizará tantos repasses e tantas entregas quantos forem necessários aos Municípios, mas com todos os itens e operações sempre limitado ao valor total, fixo e irreajustável de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais)”; (iii) O Acordo de Cooperação estabelece, ainda, que os repasses financeiros, fornecimento de produtos e serviços ou doação de bens, pela Anglo American aos Municípios observará a seguinte divisão: à Conceição do Mato Dentro, até o valor limite de R$600.000,00 (seiscentos mil reais); a Dom Joaquim, até o valor limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais); e à Alvorada de Minas, até o valor limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais); (iv) Em 24 de abril de 2019, as Partes celebram o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação cujo objeto foi de prorrogar sua vigência para 48 (quarentae oito) meses contados da assinatura do Acordo, ou até que as obrigações das Partes tenham sido cumpridas; (v) Em 09 de dezembro de 2019, as Partes celebraram Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação cujo objetofoi a inclusão da possibilidade de utilização dos recursos para execução de obras de reforma, melhoria ou ampliação de Unidade de Triagem e Compostagem, com finalidade de propiciar melhores condições de trabalho aos catadores e aumentar a eficiência no beneficiamento dos materiais recicláveis, até que o aterro intermunicipal esteja em operação; (vi) O Presente Acordo possui o valor total de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), subdivididos em R$600.000,00 (seiscentos mil reais) para Conceição do Mato Dentro, R$ 200.000,00 para Alvorada de Minas e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para Dom Joaquim; (vii) Conceição do Mato Dentro já realizou integralmente o valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) prestação de serviços e manutenção do aterro controlado, restando concluído, dessa forma, o repasse de recursos a esse Município; (viii) Alvorada de Minasjá realizou integralmente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para contribuir com a aquisição de caminhão a ser utilizado no sistema de gestão de resíduos municipal, restando concluído, dessa forma, o repasse de recursos a esse Município; (ix) Dom Joaquim realizou, até o momento, o valor de R$ 159.563,56 para realização de atividade de melhoria de sua unidade de triagem e compostagem, restando disponível o saldo de R$ 40.436,44; (x) Em 04 de agosto de 2022, Dom Joaquim, por meio do Ofício 161/2022/GP, solicitou a utilização do saldo remanescente do Acordo para auxiliar na compra de veículo que atenderá às demandas da Secretaria referentes ao acompanhamento e fiscalização do aterro sanitário intermunicipal, bem como as atividades do aterro controlado existente hoje, inclusive as de encerramento/desativação desse; (xi) A Anglo American concorda com solicitação apresentada por Dom Joaquim, por entender que a presente iniciativa representa importante medida para melhoria da gestão da Secretaria e tendo em vista que o pretendido se coaduna aos princípios da Anglo American nos pilares associados ao Meio Ambiente, sustentabilidade e Desenvolvimento das Comunidades anfitriãs; (xii) O Acordo original foi firmado entre as Partes em 17 de outubro de 2017 e a vigência do seu 2º Termo Aditivo se encerrou em outubro de 2021, também faz-se necessário a prorrogação da vigência do instrumento, com aplicação de efeitos retroativos, a fim de possibilitar a utilização dos valores remanescentes por Dom Joaquim. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, firmar Terceiro Aditivo ao Acordo (“Aditivo”) a fim de (i) alterar a Cláusula Primeira – Do Objeto para incluir a utilização do saldo remanescente do Acordo para auxiliar na compra de veículo para Dom Joaquim; (ii) alterar Cláusula Segunda — Dos Documentos para inserir o Ofício de solicitação; e (iil) alterar a Cláusula Terceira — Da Vigência para prever o novo período de vigência da iniciativa.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2022

Assinado em: 08/09/2022

Vigência: 17/10/2022

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Nº 002 CONSIDERANDO QUE: (i) a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS celebraram em 17 de outubro de 2017, Acordo de Cooperação cujo objeto é “a conjugação de esforços para realização de: atividades diversas, contratação de profissionais, aquisição ou repasse / doação de bens - sempre em apoio à 7 implantação e operação do Aterro Intermunicipal, à conversão do lixão de Conceição do Mato Dentro/MG em aterro controlado, à adequação do sistema de disposição em valas em Dom Joaquim/MG e Alvoradas de Minas/MG, e para outra utilização cujos fins esteja previstos no Protocolo de Intenções celebrado pelas Partes em 27/06/2017. Para tal, a ANGLO AMERICAN realizará tantos repasses e tantas entregas quantos forem necessários aos MUNICÍPIOS, mas com todos os itens e operações sempre limitado ao valor total, fixo e irreajustável de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais)”; (ii) O Acordo de Cooperação estabelece, ainda, que os repasses financeiros, fornecimento de produtos e serviços ou doação de bens, pela ANGLO AMERICAN aos MUNICÍPIOS observará a seguinte divisão: ao município de Conceição do Mato Dentro/MG, até o valor limite de R$600.000,00 (seiscentos mil reais); ao município de Dom Joaquim/MG, até o valor limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais); e ao município de Alvorada de Minas/MG, até o valor limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais); (iii) Em 24 de abril de 2019, as Partes celebraram o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação cujo objeto foi de prorrogar sua vigência para 48 (quarenta e oito) meses contados da assinatura do Acordo de Cooperação, ou até que as obrigações das Partes tenham sido cumpridas e incluir as informações orçamentárias de CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO; (iv) Em 26 de abril de 2019, por meio do Ofício nº 006/2019, em 25 de junho de 2019, por meio do Ofício nº 03/2019 SMOSU, e em 30 de julho de 2019, por meio do Ofício nº 2019/SMMA, DOM JOAQUIM solicitou a celebração de novo termo para alteração do objeto do Acordo de Cooperação mediante inclusão da possibilidade de utilização dos recursos para execução de obras de reforma, melhoria ou ampliação de Unidade de Triagem e Compostagem, conforme projetos e documentos técnicos elaborados por DOM JOAQUIM e anexos ao presente instrumento, com a finalidade de propiciar melhores condições de trabalho aos catadores e aumentar a eficiência no beneficiamento dos materiais recicláveis, até que o aterro intermunicipal esteja em operação; (v) a ANGLO AMERICAN concorda com a solicitação apresentada por DOM JOAQUIM, tendo em vista que a modificação do escopo pretendida encontra -se em consonância com o objeto do Protocolo de Intenções celebrado pelas Partes em 27 de junho de 2017 e aditado em 27 de junho de 2019, bem como por entender que a presente iniciativa representa importante medida para melhoria da gestão de resíduos nos MUNICÍPIOS, tendo impacto positivo perante toda a população; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Acordo de Cooperação a fim de (i) alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO para incluir a possibilidade de utilização dos recursos para atividades de reforma, melhoria e ampliação de unidade de triagem e compostagem; (ii) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para incluir os anexos referentes ao acréscimo do objeto do Acordo de Cooperação previsto neste Aditivo; e (iii) alterar a CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS para alterar a indicação da dotação orçamentária do instrumento, vinculada ao Município de Dom Joaquim/MG.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 09/12/2019

Vigência: 17/10/2021

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Nº 001 CONSIDERANDO QUE: (A) As Partes celebraram, em 17 de outubro de 2017, Acordo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação entre as Partes e a conjugação de esforços para realização de: atividades diversas, contratação de profissionais, aquisição ou repasse/doação de bens - sempre em apoio à implantação e operação do Aterro Intermunicipal, à conversão do lixão de Conceição do Mato Dentro/MG em aterro controlado, à adequação do sistema de disposição em valas em Dom Joaquim/MG e Alvoradas de Minas/MG, e para outra utilização cujos fins esteja previstos no Protocolo de Intenções celebrado pelas Partes em 27/06/2017. Para tal, a ANGLO AMERICAN realizará tantos repasses e tantas entregas quantos forem necessários aos MUNICÍPIOS, mas com todos os itens e operações sempre limitado ao valor total, fixo e irreajustável de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais)”; (B) Por intermédio do Ofício 037/2019 encaminhado em 08 de março de 2019, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a atualização da dotação orçamentária constante do instrumento, bem como com a dilatação da vigência da iniciativa; (C) Por intermédio do Ofício 051/2019 encaminhado em 10 de abril de 2019, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a inclusão dos dados bancários atualizados da presente iniciativa; (D) Considerando que o prazo fixado originalmente no presente Acordo de Cooperação não será suficiente para o cumprimento do seu objeto, integralmente, as Partes não se opõem em aditar o instrumento de modo a dilatar a sua vigência; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Acordo de Cooperação a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para incluir o ofício de solicitação como anexo ao presente instrumento; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para postergar o prazo de vigência do presente instrumento (iii) alterar a CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS para alterar os dados bancários e a dotação orçamentária do instrumento, vinculada ao Município de Conceição do Mato Dentro/MG.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 24/04/2019

Vigência: 17/10/2021

Arquivos

DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO