Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

ENCERRADO

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASILS.A.

Vigência

Vigência encerrada

Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.19 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017 e aditado em 22/06/2018. 1.1.1. O item 3.1.19 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017 e aditado em 22/06/2018, estabelece a seguinte obrigação, que será executada pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quarta: “Custear a elaboração de projetos e execução de suas respectivas obras civis no MUNICÍPIO. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), e será detalhado e formalizado através da celebração de compromisso específico, que contará também com as especificas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento”.

Situação

Encerrado

Vigência

De 26/06/2018 à 26/06/2022

Gestor do contrato

Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Fiscal do contrato

Felipe Starling e Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Data da Assinatura

26/06/2018

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Valores

Contrato

R$ 2.050.000,00

Valor Total

R$ 2.050.000,00

Aditivos

Total: 4

Nº 004 Considerando que: (i) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação “com a finalidade de custear a elaboração de projetos e execução de suas respectivas obras civis no Município”, observado o valor limite de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), doravante denominado simplesmente “Convênio”; (ii) Em 07 de março de 2019, as Partes celebraram o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação com o objetivo de incluir em seu objeto o item 1.1.1.1 referente a realização de obras de pavimentação e drenagem da Rua Bentinho Simões e adjacentes, localizada no MUNICÍPIO, conforme anexos Vl e VIl do Termo de Cooperação; (iii) Conforme previsto na Cláusula Quarta, item 4.1.13 do Termo de Cooperação, o valor limite dos recursos financeiros a serem repassados pela ANGLO AMERICAN para realização desta obra é de R$ 1.191.933,23 (hum milhão, cento e noventa e um mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e três centavos); (iv) Por meio do Ofício SMIT/2019.0312, datado de 02 de julho de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN a formalização de novo termo aditivo ao presente Termo de Cooperação com o objetivo de majorar o valor da obra de pavimentação e drenagem da Rua Bentinho Simões e adjacentes, o que se deve ao fato de que determinados itens e/ou serviços contratados pelo MUNICÍPIO junto à empresa executora tiveram seus valores reajustados para manutenção do equilíbrio financeiro do Contrato Administrativo, não tendo sido alterado o escopo das obras a serem executadas, passando o valor total para realização destas obras ao montante de R$ 1.504.356,85 (hum milhão, quinhentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), mantida a previsão contida no item 14.1.13.2 de que caso o valor limite previsto no item 4.1 seja alcançado, em decorrência do cumprimento do objeto de qualquer aditivo celebrado entre as Partes, caberá, exclusivamente, ao Município suportar a continuidade das obras, com recursos próprios, ainda que não tenha sido atingido o montante previsto no item 4.1.13. (v) As Partes não se opõem a aditar o Convênio supracitado para utilização de parte do saldo existente no Termo de Cooperação para o cumprimento do objeto pretendido pelo MUNICÍPIO Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS para incluir o ofício de solicitação e demais documentos atualizados referentes às atividades a serem executadas; (ii) alterar a CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS para atualizar o valor limite necessário para realização das obras previstas neste Aditivo.

Ano do aditamento: 2020

Assinado em: 19/08/2020

Vigência: 26/06/2022

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Nº 003 Considerando que: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação “com finalidade de custear a elaboração de projetos e execução de suas respectivas obras civis no Município”, observado o valor limite de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), doravante denominado simplesmente “Convênio”; (lI) Em 16 de janeiro de 2019, o MUNICÍPIO encaminhou à ANGLO AMERICAN o Ofício nº SMIT/2019.012 solicitando utilizar parte do saldo do Termo de Cooperação para a realização de obras de drenagem e pavimentação da Rua São Sebastião do Rio Preto e adjacentes (fase 2), localizada no Município de Conceição do Mato Dentro/MG; (llI) A ANGLO AMERICAN não se opõe a aditar o Convênio supracitado para utilização de parte do saldo existente no Termo de Cooperação para o cumprimento do objeto pretendido pelo MUNICÍPIO; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO de modo a incluir a realização de obras de drenagem e pavimentação da Rua São Sebastião do Rio Preto e adjacentes (fase 2); (ii) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS para incluir o ofício de solicitação e demais documentos referentes às atividades a serem executadas e; (iv) alterar a CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS para especificar o valor e a dotação orçamentária pelo acréscimo ao objeto do Termo de Cooperação previsto neste Aditivo.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 07/03/2019

Vigência: 26/06/2022

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Nº 002 Considerando que: (I)As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação “com a finalidade de custear a elaboração de projetos e execução de suas respectivas obras civis no Município”, observado o valor limite de R$2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), doravante denominado simplesmente “Convênio”; (II) Em 16 de janeiro de 2019, o MUNICÍPIO encaminhou à ANGLO AMERICAN o Ofício nº SMIT/2019.012 solicitando utilizar parte do saldo do Termo de Cooperação para a realização de obras de construção da ponte do ginásio São Francisco, localizada no Município de Conceição do Mato Dentro/MG; (III) A ANGLO AMERICAN não se opõe a aditar o Convênio supracitado para a utilização de parte do saldo existente no Termo de Cooperação para o cumprimento do objeto pretendido pelo MUNICÍPIO; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO de modo a incluir a realização de construção da ponte do ginásio São Francisco; (ii) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS para incluir o ofício de solicitação e demais documentos referentes às atividades a serem executadas e; (iv) alterar a CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS para especificar o valor e a dotação orçamentária pelo acréscimo ao objeto do Termo de Cooperação previsto neste Aditivo.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 07/03/2019

Vigência: 26/06/2022

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Nº 001 Considerando que: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação “com a finalidade de custear elaboração de projetos e execução de suas respectivas obras civis no Município”, observado o valor limite de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), doravante denominado simplesmente “Convênio”; (II) Em 16 de janeiro de 2019, o MUNICÍPIO encaminhou à ANGLO AMERICAN o Ofício nº SMIT/2019.044 solicitando utilizar parte do saldo do Termo de Cooperação para a realização de obras de pavimentação e drenagem da Rua Bentinho Simões e adjacentes, localizada no Município de Conceição do Mato Dentro/MG; (III) A ANGLO AMERICAN não se opõe a aditar o Convênio supracitado para utilização de parte do saldo existente no Termo de Cooperação para o cumprimento do objeto pretendido pelo MUNICÍPIO (IV) Ademais, considerando que a vigência do Termo de Cooperação se encerra em 26 de julho de 2019, as Partes acordam que o período de vigência inicialmente estabelecido não será suficiente para que as obras e atividades em adimplemento ao seu objeto sejam concluídas, razão pela qual se manifestam pela sua prorrogação; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordada, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO de modo a Incluir a realização de obras de pavimentação e drenagem da Rua Bentinho Simões e adjacentes; (ii) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS para Incluir o ofício de solicitação e demais documentos referentes às atividades a serem executadas; (iii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para postergar o prazo de vigência do instrumento e; (iv) alterar a CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS para especificar o valor e a dotação orçamentária pelo acréscimo ao objeto do Termo de Cooperação previsto neste Aditivo.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 07/03/2019

Vigência: 26/06/2022

Arquivos

TERMO DE QUITAÇÃO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO

22/09/2019

TERMO DE ENTREGA DE OBRA E RELATÓRIO FOTOGRÁFICO FINAL DAS OBRAS