Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

ENCERRADO

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASILS.A.

Vigência

Vigência encerrada

Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para o cumprimento do item 3.1.11 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2018, aditado em 22/06/2018; 1.1.1. O item 3.1.11 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2018, aditado em 22/06/2018, estabelece a seguinte obrigação, que será executada pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quinta: “Custear, durante o período de 12 (doze meses) a contratação de consultoria especializada em elaboração e apresentação de projetos que visem a captação de recursos públicos, pelo MUNICÍPIO. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e será detalhado e formalizado através da celebração de compromisso específico, que contará também com as específicas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento”.

Situação

Encerrado

Vigência

De 26/06/2018 à 31/12/2020

Gestor do contrato

José Fernando Aparecido de Oliveira

Fiscal do contrato

Felipe Starling e José Fernando Aparecido de Oliveira

Data da Assinatura

26/06/2018

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Valores

Contrato

R$ 300.000,00

Valor Total

R$ 300.000,00

Aditivos

Total: 1

Nº 001 CONSIDERANDO QUE: (i) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.11 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2018, aditado em 22/06/2018”; (ii) O item 3.1.11 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2018, aditado em 22/06/2018, estabelece a seguinte obrigação, que será executada pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quinta: “Custear, durante o período de 12 (doze meses) a contratação de consultoria especializada em elaboração e apresentação de projetos que visem a captação de recursos públicos, pelo MUNICÍPIO. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e será detalhado e formalizado através da celebração de compromisso específico, que contará também com as especificas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento”; (iii) Por intermédio do Ofício 011/2019 encaminhado em 02 de abril de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento; (iv) Além disso, e de modo a viabilizar a efetiva realização do Projeto, as Partes ajustaram que a ANGLO AMERICAN deverá realizar a contratação direta do Instituto de Socioeconomia Solidária (ISES), responsável pela execução do “Projeto de Captação de Recursos Públicos”, no valor máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses; (v) A ANGLO AMERICAN, visando cumprir a Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, bem como o Item 3.1.11 do Protocolo de Intenções, não se opõe a aditar o Termo de Compromisso supracitado. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para incluir o ofício de solicitação; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento; (iii) alterar a CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para alterar a forma de execução da presente iniciativa e (iv) alterar CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES para adequar as obrigações das Partes.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 08/05/2019

Vigência: 31/12/2020

Arquivos

DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO