Objeto
1.1. Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação a conjugação de esforços entre as Partes com a finalidade de realizar obras para reforma e ampliação do prédio da Cadeia Pública do Município de Conceição do Mato Dentro/MG, conforme projeto aprovado (Anexos I, Il e IlI), a serem executadas sob responsabilidade do MUNICÍPIO, com recursos financeiros advindos da ANGLO AMERICAN, de acordo com os documentos contratuais anexos e sob o monitoramento fiscalização da SEAP e da ANGLO AMERICAN.
1.1.1. O MUNICÍPIO declara conhecer e ter aprovado, integral e tecnicamente, o conteúdo dos anexos deste Convênio, nada tendo a acrescentar, excluir ou modificar, devendo utilizá-los e observá-los, em seus estritos termos, para a condução do processo licitatório vinculado à contratação administrativa da empresa responsável pela condução das obras, de acordo com a Lei 8.666/93.