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Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro
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Contratos
Contrato Nº IN0874DE0799
VIGENTE
Contratada: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.
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Vigência
15/04/2021
31/12/2023
Fim da vigência em 543 dias
Objeto
1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017; 1.2. O item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, estabelece a seguinte obrigação, que será executada pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quinta: “Apoiar, por meio do custeio parcial ou total, a elaboração de projetos e/ou execução de obras civis, ações, serviços e/ou atividades com expressa finalidade ambiental, educacional e/ou de desenvolvimento social no MUNICÍPIO, no valor limite de R$17.962.250,00”.
Situação
Vigente
Vigência
De 15/04/2021 à 31/12/2023
Gestor do contrato
Ricardo Guerra
Fiscal do contrato
Christiano Lemos de Moraes Brandão e Ricardo Guerra
Data da Assinatura
15/04/2021
Origem
OU - Outra
Tipo
CM- Condicionantes da Mineração
Valor do Contrato
Contrato
R$ 20.462.250,00
Aditivo Nº 003
R$ 3.197.736,47
Aditivo Nº 002
R$ 5.300.000,00
Aditivo Nº 001
R$ 324.854,03
Valor Total
R$ 29.284.840,50
Aditivos
Total: 3
Nº 003 CONSIDERANDO QUE: (I) A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (II) As Partes celebraram, em 15 de abril de 2021, Termo cujo objeto é “(...) a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do ltem 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017”; (III) O Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Apoiar, por meio do custeio parcial ou total, a elaboração de projetos e/ou execução de obras civis, ações, serviços e/ou atividades com expressa finalidade ambiental, educacional e/ou de desenvolvimento social no MUNICÍPIO, no valor total limite de R$ 20.462.259,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais)”; (IV) Em 17 de junho de 2021 as Partes formalizaram o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cumprimento de Condicionante para prever o custeio de atividades a serem desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC do MUNICÍPIO pelo período estimado de 12 (doze) meses, por meio de repasses a serem realizados pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO até o valor limite de R$ 324.854,03 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para fins de custeio de recursos humanos, manutenção de equipamentos e veículos, bem como aquisição de itens pelo MUNICÍPIO; (V) Em 18 de novembro de 2021, por meio do Ofício nº 076/2021/SMMAGU, o MUNICÍPIO solicitou a manutenção das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMDEC, pelo período estimado de 2 (dois) anos, em complemento ao apoio fornecido pela ANGLO AMERICAN no âmbito de outros instrumentos jurídicos específicos, o qual se dará por meio do custeio de despesas vinculadas a recursos humanos e aquisição de itens, conforme anexos do presente instrumento; (VI) As Partes, em comum acordo, considerando a importância da atuação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC no atendimento das necessidades do MUNICÍPIO, concordam pelo aditamento do presente Termo; Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo de Cumprimento de Condicionante nº 33 (parte) a fim de (i) alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO para adequar o objeto da iniciativa; (ii) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para atualizar os anexos do instrumento; (iii) alterar a CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para adequar a metodologia da nova iniciativa.
Ano do aditamento: 2022
Assinado em: 05/01/2022
Vigência: 31/12/2023
Valor: R$ 3.197.736,47
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Nº 002 CONSIDERANDO QUE: (I) A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/R]J, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (II) As Partes celebraram, em 15 de abril de 2021, Termo cujo objeto é “[...) a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.19.5 do Protocolo de intenções celebrado em 05/12/2017”; (III) O Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Apoiar, por meio do custeio parcial ou total, a elaboração de projetos e/ou execução de obras civis, ações, serviços e/ou atividades com expressa finalidade ambiental, educacional e/ou de desenvolvimento social no MUNICÍPIO, no valor total limite de R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais)”; (IV) O presente instrumento prevê, em seu Item 4.2., que “o escopo de cada uma das atividades a serem realizados e custeadas no âmbito da presente iniciativa (...) as obrigações específicas das Partes e demais detalhes serão definidos por meio de Termos Aditivos específicos a serem formalizados pela ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO, mediante mútuo acordo e quando necessário.”, sendo certo que, conforme Item 4.3., “no âmbito de cada Termo Aditivo a ser formalizado entre as Partes, os aportes financeiros serão realizados de forma independente e autônoma, desatrelada dos demais aditivos, por meio de repasses a serem realizados pela ANGLO AMERICAN, respeitados os limites e critérios estabelecidos neste instrumento, anexos e Termos Aditivos(...)”; (V) Em 02 de setembro de 2021, por meio do Ofício GAB nº 136 de 2021, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN o acréscimo no valor limite do presente termo em R$ 2.500.000,00, em razão de remanejamentos realizados no Protocolo de Intenções, bem como a inclusão, no âmbito do presente Termo, das atividades relacionadas à implantação do Aterro Sanitário Intermunicipal, a saber: (1) Extensão da rede trifásica e implantação de iluminação viária; (2) Perfuração de poço tubular de captação ; e (3) Construção da Estação de tratamento de percolado ETP; (VI) A formalização do presente Termo Aditivo tem por finalidade inserir, no âmbito do Termo de Cumprimento de Condicionante, as iniciativas necessárias à construção e implementação do Aterro Sanitário Intermunicipal, de modo a assegurar aos Municípios situados no entorno do Minas-Rio, estrutura adequada para gestão dos resíduos, melhorando a qualidade de vida da população, preservando o meio ambiente. As partes também acordaram pelo remanejamento de saldo entre as iniciativas no âmbito do Protocolo de Intenções, razão pela qual, o presente Termo Aditivo também visa o acréscimo no valor do Termo de Cumprimento de Condicionante em R$ 2.500.000,00, passando seu valor total limite para R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais)”; (VII) As Partes, em comum acordo, considerando a importância da Aterro Sanitário intermunicipal para a adequada para gestão dos resíduos nos Municípios situados no entorno do Minas-Rio, concordam pelo aditamento do presente Termo; Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo de Cumprimento de Condicionante nº 33 (parte) a fim de (i) alterar a Cláusula Primeira — Do Objeto para adequar o objeto da iniciativa; (ii) alterar a Cláusula Segunda – Dos Documentos para atualizar inserir documentos como anexo;(iii) alterar a Cláusula Quarta — Dos Recursos e da Operacionalização para adequar a metodologia da nova iniciativa; e (iv) alterar a Cláusula Quinta — Das Obrigações, para atualização do valor limite do Termo.
Ano do aditamento: 2022
Assinado em: 05/01/2022
Valor: R$ 5.300.000,00
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Nº 001 Considerando que: (I) A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (II) As Partes celebraram, em 15 de abril de 2021, Termo cujo objeto é “(...) a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017”; (III) O Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Apoiar, por meio do custeio parcial ou total, a elaboração de projetos e/ou execução de obras civis, ações, serviços e/ou atividades com expressa finalidade ambiental, educacional e/ou desenvolvimento social no MUNICÍPIO, no valor limite de R$17.962.250,00”; (IV) O presente instrumento prevê, em seu Item 4.2., que “o escopo de cada uma das atividades a serem realizadas e custeadas da presente iniciativa (...) as obrigações específicas das Partes e demais detalhes serão definidos por meio de Termos Aditivos específicos a serem formalizados pela ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO mediante mútuo acordo e quando necessário.” Sendo certo que, conforme Item 4.3, “no âmbito de cada Termo Aditivo a ser formalizado entre as Partes, os aportes financeiros serão realizados de forma independente e autônoma, desatrelada dos demais aditivos, por meio de repasses a serem realizados pela ANGLO AMERICAN, respeitados os limites e critérios estabelecidos neste instrumento, anexos e Termos Aditivos (...)”; (V) Em 22 de abril de 2021, por meio do Ofício nº 0171/2021/SMMAGU (Anexo VII), o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN apoio da empresa para manutenção das atividades a serem desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC pelo período estimado de 2 (dois) anos, em complemento ao apoio fornecido pela ANGLO AMERICAN no âmbito de outros instrumentos jurídicos específicos, o qual se dará por meio do custeio de despesas vinculadas a recursos humanos, manutenção de equipamentos e veículos, bem como aquisição de uniformes, conforme anexos do presente instrumento; (VI) Já em 3 de maio de 2021, por meio do Ofício nº 0187/2021/SMMAGU (Anexo VIII), o MUNICÍPIO retificou o pedido anteriormente realizado, conforme supramencionado, e solicitou que as atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC pudessem ser custeadas pelos recursos oriundos do presente Termo, pelo que a ANGLO AMERICAN não se opõe; (VII) Em 18 de maio de 2021, por meio do Ofício nº 022/2021/SMMAGU (Anexo IX), o MUNICÍPIO solicitou, em virtude de alinhamento interno realizado, que o apoio da ANGLO AMERICAN no âmbito da presente iniciativa se desse, na realidade, pelo período de 12 (doze) meses, limitado ao valor de R$324.854,03 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), pelo que a ANGLO AMERICAN não se opõe; (VIII) As partes, em comum acordo, considerando a importância da atuação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC no atendimento das necessidades do MUNICÍPIO, concordam pelo atendimento do presente Termo; (IX) Ainda, considerando a natureza do presente instrumento, as Partes, em conjunto, acordam por adequar a sua nomenclatura, passando o mesmo de “Termo de Cooperação”, conforme originalmente previsto, para “Termo de Cumprimento de Condicionante”, sendo certo que todas as remissões ao “Termo de Cooperação” materializadas no presente instrumento passam a se remeter ao “Termo de Cumprimento de Condicionante”, doravante denominado “Termo”; Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo de Cumprimento de Condicionante nº 33 (parte) a fim de (i) alterar a Cláusula Primeira – Do Objeto para adequar o objeto da iniciativa; (ii) alterar a Cláusula Segunda – Dos Documentos para atualizar, inserir documentos como anexo; (iii) alterar a Cláusula Quarta – Dos Recursos e da Operacionalização para adequar a metodologia da nova iniciativa.
Ano do aditamento: 2021
Assinado em: 17/06/2021
Vigência: 31/12/2023
Valor: R$ 324.854,03
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Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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