Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

VIGENTE

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.

Vigência

Fim da vigência em 252 dias

Objeto

1.1. O objeto do presente Termo é a elaboração dos projetos básico e executivo pela ANGLO AMERICAN e a aprovação destes pelos MUNICÍPIOS, cujas obras em momento posterior serão custeadas pela ANGLO AMERICAN até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sendo à época das obras firmado Termo Aditivo contemplando essa nova fase. As obras serão realizadas diretamente pelo CIMME ou terceiro à sua ordem, em cumprimento ao item 4.1.1, alínea "v" do Protocolo de Intenções celebrado em 27 de junho de 2017 em atendimento à Condicionante nº 45 da Etapa 2 do "Minas Rio”. 1.2. As partes acordam que os valores concernentes à execução das obras que excederem ao montante indicado no item acima serão aportados exclusivamente pelos MUNICÍPIOS, em conjunto ou isoladamente, por mútuo acordo, observadas, quando cabível, todas as disposições contidas neste Termo.

Situação

Vigente

Vigência

De 12/12/2019 à 31/12/2024

Gestor do contrato

José Fernando Aparecido de Oliveira

Fiscal do contrato

Thomas Nemes

Data da Assinatura

12/12/2019

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Receita ou Despesa

Receita

Valores

Contrato

R$ 5.000.000,00

Aditivo Nº 002

R$ 1.000.000,00 (adição +)

Valor Total

R$ 6.000.000,00

Aditivos

Total: 3

Terceiro Termo Aditivo - Nº 003 As Partes celebraram, em 12 de dezembro de 2019, Termo cujo objeto foi a elaboração dos projetos básico e executivo pela ANGLO AMERICAN, e a aprovação destes pelos MUNICÍPIOS, cujas obras em momento posterior seriam parcialmente custeadas pela ANGLO AMERICAN, até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e realizadas diretamente pelo CIMME ou terceiro à sua ordem, em cumprimento ao item 4.1.1, alínea "v” do Protocolo de Intenções celebrado em 27 de junho de 2017 em atendimento à Condicionante nº 45 da Etapa 2 do “Minas Rio”; (i) Em 11 de dezembro de 2020 foi celebrado entre as Partes o Primeiro Termo Aditivo ao Termo, com o objetivo de postergar o prazo de vigência do instrumento, uma vez que o prazo fixado originalmente não seria suficiente para o cumprimento integral do seu objeto; (ii) . Em 21 de outubro de 2021 foi celebrado entre as Partes o Segundo Termo Aditivo ao Termo, com o objetivo de adequar o seu objeto e acrescer duas atividades a serem realizadas, por liberalidade, pela ANGLO AMERICAN, junto ao Município de DOM JOAQUIM para instalação de estação de tratamento de esgoto vide item 1.1.2 do Termo, e ao Município de ALVORADA DE MINAS para implantação de estação de transbordo conforme item 1.1.3 do Termo, cada uma delas no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o que elevou o valor total limite da iniciativa para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Além disso, o referido instrumento teve também o propósito de ajustar sua metodologia de execução e as obrigações assumidas pelas Partes; (iii) O Município de ALVORADA DE MINAS, por meio do ofício 0023/2022 encaminhado à ANGLO AMERICAN em 15 de agosto de 2022, solicitou que fosse substituída a implantação da estação de transbordo, pela realização do transporte dos resíduos, pela ANGLO AMERICAN, até o a o sanitário localizado no Município de CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, por meio de caminhão e caçambas, de forma temporária, sem alteração do respectivo limite da iniciativa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (iv) O Município de DOM JOAQUIM, por meio do oficio 051/2022, encaminhado à ANGLO AMERICAN em 02 de fevereiro de 2023, solicitou a substituição da construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) pela implantação de um sistema de captação e abastecimento de água no Distrito de São José da Ilha, a ser executada mediante o repasse recursos ao Município de DOM JOAQUIM, mantido o valor limite de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais). (v) Desse modo, diante das solicitações dos Municípios de ALVORADA DE MINAS e DOM JOAQUIM, as iniciativas previstas nos itens 1.1.2 e 1.1.3 do Termo, as quais não possuem vinculação com a Condicionante Ambiental nº 45 e/ou com o Protocolo de Intenções celebrado em 27 de junho de 2017, sendo realizadas por liberalidade da ANGLO AMERICAN, terão seu escopo atualizado nos termos solicitados pelos respectivos Municípios. A ANGLO AMERICAN não se opõe às solicitações realizada pelos Municípios de DOM JOAQUIM e ALVORADA DE MINAS, ressaltando que não haverá alteração do valor total das obrigações assumidas.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 27/10/2023

Vigência: 31/12/2024

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Segundo Termo Aditivo - Nº 002 CONSIDERANDO QUE: (i) As Partes celebraram, em 12 de dezembro de 2019, Termo cujo objeto é “(...) elaboração dos projetos básico e executivo pela ANGLO AMERICAN e a aprovação destes pelos MUNICÍPIOS, cujas obras em momento posterior serão custeadas pela ANGLO AMERICAN até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sendo à época das obras firmado Termo Aditivo contemplando essa nova fase. As obras serão realizadas diretamente pelo CIMME ou terceiro à sua ordem, em cumprimento ao item 4.1.1., alínea “v” do Protocolo de Intenções celebrado em 27 de junho de 2017 em atendimento à Condicionante nº 45 da Etapa 2 do “Minas Rio”.; (ii) Em 11 de dezembro de 2020 foi celebrado entre as Partes o Primeiro Termo Aditivo ao Termo, com o objetivo de postergar o prazo de vigência do instrumento, uma vez que o prazo fixado originalmente não seria suficiente para o cumprimento integral do seu objeto; (iii) O referido Protocolo de Intenções, em seu item 4.1.1., alínea “v” imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de “Destinar R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), já inseridos no valor descrito na alínea(i) acima, para a construção do aterro sanitário intermunicipal”; (iv) Conforme previsto no objeto da presente iniciativa, os projetos básico e executivo foram entregues pela ANGLO AMERICAN aos MUNICÍPIOS, os quais declaram, por meio do presente instrumento, o recebimento e a consequente concordância do teor dos documentos, estando as Partes aptas a darem sequência nos trâmites necessários para a efetiva construção e implantação do aterro sanitário intermunicipal, sendo necessário adequar os dispositivos do presente Termo; (v) As Partes, de modo a ajustar o objeto e a metodologia da presente iniciativa, bem como visando cumprir o item 4.1.1, alínea "v" compromissado no Protocolo de Intenções celebrado em 27 de junho de 2017, bem como em atendimento à Condicionante nº 45 da Etapa 2 do “Minas Rio”., concordam em aditar o Termo supracitado; (vi) Ainda, considerando a natureza do presente instrumento, as Partes, em conjunto, acordam por adequar a sua nomenclatura, passando o mesmo de “Convênio de Cooperação”, conforme originalmente previsto, para “Termo de Cumprimento de Condicionante”, sendo certo que todas as remissões ao “Convênio de Cooperação” materializadas no presente instrumento passam a se remeter ao “Termo de Cumprimento de Condicionante”, doravante denominado “Termo”; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Termo a fim de (i) alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO para adequar o objeto do instrumento; (ii) alterar a CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para adequar a metodologia de execução da iniciativa e (iii) alterar a CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES para adequar as obrigações das partes.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2021

Assinado em: 26/10/2021

Vigência: 31/12/2023

Valor de adição: R$ 1.000.000,00

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Nº 001 CONSIDERANDO QUE: (i) As Partes celebraram, em 12 de dezembro de 2019, Convênio de Cooperação cujo objeto é “(...) elaboração dos projetos básico e executivo pela ANGLO AMERICAN e a aprovação destes pelos MUNICÍPIOS, cujas obras em momento posterior serão custeadas pela ANGLO AMERICAN até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sendo à época das obras firmado Termo Aditivo contemplando essa nova fase. As obras serão realizadas diretamente pelo CIMME ou terceiro à sua ordem, em cumprimento ao item 4.1.1., alínea “v” do Protocolo de Intenções celebrado em 27 de junho de 2017 em atendimento à Condicionante nº 45 da Etapa 2 do “Minas Rio”.; (ii) O referido Protocolo de Intenções, em seu item 4.1.1., alínea “v” imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de “Destinar R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), já inseridos no valor descrito na alínea (i) acima, para a construção do aterro sanitário intermunicipal”; (iii) As Partes, em comum acordo, considerando que o prazo fixado originalmente no Convênio de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto, concordam pelo aditamento do presente Termo de Cooperação. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar O Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para postergar o prazo de vigência do instrumento.

Ano do aditamento: 2020

Assinado em: 15/12/2020

Vigência: 31/12/2023