Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

VIGENTE

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASILS.A.

Vigência

Fim da vigência em 395 dias

Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.16 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018. 1.1.1. O item3.1.16do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018, estabelece a seguinte obrigação, que será executada pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quinta: “Custear, obras de ampliação e melhoria de estruturas na UTC (unidade de triagem e compostagem) de Conceição do Mato Dentro. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e será detalhado e formalizado através da celebração de compromissos específico, que contará também com as especificas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, sendo concluído mediante a consecução integral do objeto ou esgotamento integral do orçamento”.

Situação

Vigente

Vigência

De 26/06/2018 à 31/12/2024

Gestor do contrato

José Fernando Aparecido de Oliveira

Fiscal do contrato

Felipe Starling

Data da Assinatura

26/06/2018

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Valores

Contrato

R$ 200.000,00

Valor Total

R$ 200.000,00

Aditivos

Total: 4

Quarto Termo Aditivo - Nº 004 O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cumprimento de Condicionante (“Termo”) cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa lll do “Minas Rio', para cumprimento do Item 3.1.16 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017 e aditado em 22/06/2018, em 25/11/2019,03/03/2021 e em 05/01/2022; (i) O ltem 3.1.16 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de custear obras de ampliação e melhoria de estruturas de UTC (unidade de triagem e compostagem) de Conceição do Mato Dentro, até o valor limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (ii) Em 24 de abril de 2019, em 16 de junho de 2020 e em 11 de dezembro de 2021 o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, respectivamente, o Primeiro, o Segundo e o Terceiro Termos Aditivos ao Termo de Cumprimento de Condicionante com o objetivo de, entre outros, dilatar a vigência do instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (iii) Por intermédio do Oficio 015/2023, encaminhado em 30 de março de 2023, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do Termo com o objetivo de conferir tempo hábil para sua conclusão; O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN resolvem firmar o presente Termo Aditivo com a finalidade prorrogar a vigência do Termo de Cumprimento de Condicionante, ressaltando que não haverá alteração do valor total inicialmente previsto.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 29/06/2023

Vigência: 31/12/2024

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Teiceiro Temo Aditivo - Nº 003 CONSIDERANDO QUE: (I) A ANGLO AMERICAN desenvolve regularmente a exploração e o transporte de minério de ferro através de um mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (II) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa IlI do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.16 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017 e aditado em 22/06/2018, em 25/11/2019 e em 03/03/2021; (III) O Item 3.1.16 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de custear obras de ampliação e melhoria de estruturas de UTC (unidade de triagem e compostagem) de Conceição do Mato Dentro, até o valor limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (IV) Em 24 de abril de 2019 e em 16 de junho de 2020, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO celebraram, respectivamente, o Primeiro e Segundo Termos Aditivos ao Termo com o objetivo de, entre outros, dilatar a vigência do presente instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (V) Por intermédio do Ofício 070/2021, encaminhado em 05 de novembro de 2021, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de conferir tempo hábil para sua conclusão; (VI) As Partes, em comum acordo, considerando que o prazo fixado no Termo não será suficiente para o cumprimento de seu objeto, concordam em aditar o referido Termo para nova prorrogação de sua vigência; (VII) Ainda, considerando a natureza do presente instrumento, as Partes, em conjunto, acordam por adequar a sua nomenclatura, passando o mesmo de “Termo de Cooperação”, conforme originalmente previsto, para “Termo de Cumprimento de Condicionante”, sendo certo que todas as remissões ao “Termo de Cooperação” materializadas no presente instrumento passam a se remeter ao “Termo de Cumprimento de Condicionante”, doravante denominado “Termo”; Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS para inserir novos documentos como anexo; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2022

Assinado em: 10/01/2022

Vigência: 30/06/2023

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Nº 002 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.16 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018."; (II) O item 3.1.16 do Protocolo de intenções supramencionado estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Custear, obras de ampliação e melhoria de estruturas na UTC (unidade de triagem e compostagem) de Conceição do Mato Dentro. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e será detalhado e formalizado através da celebração de compromisso específico, que contará também com as específicos obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, sendo concluído mediante a consecução integral do objeto ou esgotamento integral do orçamento”; (III) Por meio do Ofício 021/2020 encaminhado em 16 de abril de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do Termo de Cooperação com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (IV) A ANGLO AMERICAN, considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação, e prorrogado pelo Primeiro Termo Aditivo, não será suficiente para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, bem como o Item 3.1.16 do Protocolo de Intenções, não se opõe a aditar o Termo de Cooperação supracitado; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para incluir o ofício de solicitação (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para dilatar o prazo de vigência do presente instrumento.

Ano do aditamento: 2020

Assinado em: 19/06/2020

Vigência: 26/12/2021

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Nº 001 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.16 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018.”; (II) O Item 3.1.16 do Protocolo de Intenções supramencionado estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Custear, obras de ampliação e melhoria de estruturas na UTC (unidade de triagem e compostagem) de Conceição do Mato Dentro. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e será detalhado e formalizado através da celebração de compromissos específico, que contará também com as especificas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, sendo concluído mediante a consecução integral do objeto ou esgotamento integral do orçamento”; (III) Por intermédio do Ofício 007/2019 encaminhado em 15 de fevereiro de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (IV) Por intermédio do Ofício 051/2019 encaminhado em 10 de abril de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com atualização da dotação orçamentária e dados bancários vinculados à realização da presente iniciativa; (V) A ANGLO AMERICAN, considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, bem como o Item 3.1.16 do Protocolo de Intenções, não se opõe a aditar o Termo de Cooperação supracitado; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para incluir o ofício de solicitação e demais documentos como anexos; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento e (iii) alterar a CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para incluir dotação orçamentária e dados bancários atualizados.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 24/04/2019

Vigência: 26/06/2020