Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

ENCERRADO

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASILS.A.

Vigência

Vigência encerrada

Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.7 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018. 1.1.1. O item 3.1.7 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018, estabelecem as seguintes obrigações, que serão executadas pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quinta: “3.1.7. Custear a elaboração de projeto e implantação da sede do Parque Municipal Salão de Pedras, incluindo banheiros, ponto de apoio ao visitante/turista, ponto de apoio aos guardas parques e administração pública. O valor para implantação não contemplará a operação e manutenção do edifício, que ficará a cargo do MUNICÍPIO. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e será detalhado e formalizado através da celebração de compromisso específico, que contará também com as especificas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, sendo concluído mediante a consecução integral do objeto ou esgotamento integral do orçamento”.

Vigência

De 26/06/2018 à 31/12/2023

Gestor do contrato

Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Fiscal do contrato

Felipe Starling e Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Data da Assinatura

26/06/2018

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Valores

Contrato

R$ 500.000,00

Valor Total

R$ 500.000,00

Aditivos

Total: 4

Nº 004 CONSIDERANDO QUE: (i) A ANGLO AMERICAN desenvolve regularmente a exploração e o transporte de minério de ferro através de um mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (ii) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.7 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017 e aditado em 22/06/2018, em 25/11/2019, em 03/03/2021 e em 05/01/2022; (iii) O Item 3.1.7 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de custear a elaboração de projetos e implantação da sede do Parque Municipal Salão de Pedras, incluindo banheiros, ponto de apoio ao visitante/turista, ponto de apoio aos guarda parques e administração pública, até o valor limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (iv) Em 06 de junho de 2019, em 29 de dezembro de 2020 e em 10 de janeiro de 2022, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO celebraram, respectivamente, o Primeiro, o Segundo e o Terceiro Termos Aditivos ao Termo com o objetivo de, entre outros, dilatar a vigência do presente instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (v) Por intermédio do Ofício 015/2022, encaminhado em 09 de março de 2022, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com nova dilação da vigência do instrumento, com o objetivo de conferir tempo hábil para sua conclusão; (vi) As Partes, em comum acordo, considerando que o prazo fixado no Termo não será suficiente para o cumprimento de seu objeto, concordam em aditar o referido Termo para nova prorrogação de sua vigência. Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo a fim de (i) alterar a Cláusula Segunda – Dos Documentos para inserir novos documentos como anexo;(ii) alterar a Cláusula Terceira – Da Vigência para alterar o prazo de vigência do presente instrumento.

Ano do aditamento: 2022

Assinado em: 08/06/2022

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Nº 003 CONSIDERANDO QUE: (I) A ANGLO AMERICAN desenvolve regularmente a exploração e o transporte de minério de ferro através de um mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (II) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.7 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017 e aditado em 22/06/2018, em 25/11/2019 e em 03/03/2021; (III) O item 3.1.7 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de custear a elaboração de projetos e implantação da sede do Parque Municipal Salão de Pedras, incluindo banheiros, ponto de apoio ao visitante/turista, ponto de apoio aos guarda parques e administração pública, até o valor limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (IV) Em 06 de junho de 2019 e em 29 de dezembro de 2020, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO celebraram, respectivamente, o Primeiro e Segundo Termos Aditivos ao Termo com o objetivo de, entre outros, dilatar a vigência do presente instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (V) Por intermédio do Ofício 070/2021, encaminhado em 05 de novembro de 2021, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de conferir tempo hábil para sua conclusão; (VI) As Partes, em comum acordo, considerando que o prazo fixado no Termo não será suficiente para o cumprimento de seu objeto, concordam em aditar o referido Termo para nova prorrogação de sua vigência; (VII) Ainda, considerando a natureza do presente instrumento, as Partes, em conjunto, acordam por adequar a sua nomenclatura, passando o mesmo de “Termo de Cooperação”, conforme originalmente previsto, para “Termo de Cumprimento de Condicionante”, sendo certo que todas as remissões ao “Termo de Cooperação” materializadas no presente instrumento passam a se remeter ao “Termo de Cumprimento de Condicionante”, doravante denominado “Termo”; Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS para inserir novos documentos como anexo; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento.

Ano do aditamento: 2022

Assinado em: 10/01/2022

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Nº 002 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.7 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018”; (II) O Item 3.1.7 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de "Custear a elaboração de projeto e implantação da sede do Parque Municipal Salão de Pedras, incluindo banheiros, ponto de apoio ao visitante/turista, ponto de apoio aos guardas parques e administração pública. O valor para implantação não contemplará a operação e manutenção do edifício, que ficará a cargo do MUNICÍPIO. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e será detalhado e formalizado através da celebração de compromisso específico, que contará também com as especificas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, sendo concluído mediante a consecução integral do objeto ou esgotamento integral do orçamento”; (III) Em 06 de junho de 2019, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação com o objetivo de dilatar a vigência do presente instrumento incluir a dotação orçamentária atualizada, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (IV) Por intermédio do Ofício O/SMMAGU 058/2020 encaminhado em 17 de novembro de 2020, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa, a qual a ANGLO AMERICAN não se opõe; (V) As partes pretendem revisar a metodologia de realização dos repasses financeiros pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, a fim de otimizar os procedimentos para execução da presente iniciativa; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Termo de Cooperação a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para incluir anexos; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento; e (iii) alterar a CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para atualizar a metodologia de execução do presente instrumento.

Ano do aditamento: 2020

Assinado em: 29/12/2020

Vigência: 31/12/2021

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Nº 001 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.7 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018"; (II) O Item 3.1.7 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de "Custear a elaboração de projeto e implantação da sede do Parque Municipal Salão de Pedras, incluindo banheiros, ponto de apoio ao visitante/turista, ponto de apoio aos guardas parques e administração pública. O valor para implantação não contemplará a operação e manutenção do edifício, que ficará a cargo do MUNICÍPIO. :O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e será detalhado e formalizado através da celebração de compromisso específico, que. contará também “com as específicas “obrigações. aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, sendo concluído mediante a consecução integral do objeto ou esgotamento integral do orçamento”; (III) Por intermédio do Ofício 011/2019 encaminhado em 02 de abril de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (IV) Por intermédio do Ofício nº 051/2019 encaminhado em 10 de abril de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que incluísse no âmbito do presente instrumento a dotação orçamentária atualizada vinculada à iniciativa; (V) A ANGLO AMERICAN, considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, bem como o Item 3.1.7 do Protocolo de Intenções, não se opõe a aditar o Termo de Cooperação supracitado. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS para incluir anexos; (ti) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento (iii) alterar a CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para incluir a dotação orçamentária atualizada.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 06/06/2019

Vigência: 31/12/2020

Arquivos

Declaração de Quitação e Cumprimento de Obrigação

DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO