Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

VIGENTE

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASILS.A.

Vigência

Fim da vigência em 249 dias

Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do item 18 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2018. 1.1.1. O item 18 da Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017, estabelece a seguinte obrigação, que será executada pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quarta: “custear a elaboração e execução de projetos de educação ambiental envolvendo a população do entorno do MONA Serra da Ferrugem, a serem elaborados e executados por empresa contratada pela SMMAGU, conforme TR por ela elaborado (priorizando os temas Proteção da Mata Atlântica, Corredores Ecológicos, Mosaico de Unidade de Conservação e Cavidades), através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)”

Situação

Vigente

Vigência

De 26/06/2018 à 31/12/2024

Gestor do contrato

Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Fiscal do contrato

Felipe Starling e Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Data da Assinatura

26/06/2018

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Valores

Contrato

R$ 1.000.000,00

Valor Total

R$ 1.000.000,00

Aditivos

Total: 3

Quarto Termo Aditivo - Nº 004 O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cumprimento de Condicionante (“Termo") cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa lll do ‘Minas Rio", para cumprimento do Item 18 da Autorização 001/2017 do Monumento Natural da Serra da Ferrugem. (i) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU'), em seu Item 18, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de custear a elaboração e execução de projetos de educação ambiental envolvendo a população no entorno do MONA Serra da Ferrugem, até o valor limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). (ii) Em 17 de junho de 2019, em 29 de dezembro de 2020, e em 11 de dezembro de 2021, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO celebraram, respectivamente, o Primeiro, o Segundo e o Terceiro Termo Aditivo com o objetivo de, entre outros, dilatar a vigência do presente instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (iii) Por intermédio do ofício 056/2023, datado de 17 de agosto de 2023, o MUNICÍPIO encaminhou à ANGLO AMERICAN ata da reunião ordinária realizada junto ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA em que foram debatidos e autorizados os ajustes solicitados pelo MUNICÍPIO em relação às medidas compensatórias oriundas da Autorização 001/2017, visando otimizar o cumprimento das obrigações assumidas. O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN resolvem firmar o presente Termo Aditivo com a finalidade de alterar o objeto da iniciativa, inserir novos anexos ao Termo, alterar responsável pelo acompanhamento da iniciativa de parte da ANGLO AMERICAN e ajustar as obrigações assumidas pelas Partes. Ainda, considerando os engajamentos realizados entre o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN, as Partes resolvem constar no presente Termo de Cumprimento de Condicionante a previsão referente à correção monetária a ser aplicada no âmbito da iniciativa.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 13/12/2023

Vigência: 31/12/2014

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Nº 002 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do item 18 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2018.”; (Il) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU”), em seu Item 18, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de “Custear a elaboração e execução de projetos de educação ambiental envolvendo a população do entorno do MONA Serra da Ferrugem, a serem elaborados e executados por empresa contratada pela SMIMAGU, conforme TR por ela elaborado (priorizando os temas Proteção da Mata Atlântica, Corredores Ecológicos, Mosaico de Unidade de Conservação e Cavidades), através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de RS 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Se ultrapassados 12 meses da data em que ele foi estipulado sem que o recurso tenha sido totalmente disponibilizado ao município, os valores ainda pendentes serão corrigidos monetariamente segundo o IGPM ou outro índice oficial que vier a substitui-lo. (Res. CONAMA 428/2010).”; (III) Em 17 de junho de 2019, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação com o objetivo de dilatar a vigência do presente instrumento e incluir a dotação orçamentária atualizada, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (IV) Por intermédio do Ofício O/SMMAGU 058/2020 encaminhado em 17 de novembro de 2020, 0 MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (V) As Partes, em comum acordo, considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto, concordam pelo aditamento do presente Termo de Cooperação. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Termo de Cooperação a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para incluir documentos anexos; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento; e (iii) alterar a CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para atualizar a metodologia de execução do presente instrumento.

Ano do aditamento: 2020

Assinado em: 29/12/2020

Vigência: 31/12/2021

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Nº 001 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do item 18 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2018.”; (II) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU”), em seu Item 18, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de “Custear a elaboração e execução de projetos de educação ambiental envolvendo a população do entorno do MONA Serra da Ferrugem, a serem elaborados e executados por empresa contratada pela :SMIMAGU, “conforme: TR por ela elaborado “(priorizando os temas Proteção da Mata Atlântica, Corredores “Ecológicos, Mosaico de Unidade. de Conservação e Cavidades), através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Se ultrapassados 12 meses da data em que ele foi estipulado sem que o recurso tenha sido totalmente disponibilizado ao município, os valores ainda pendentes serão corrigidos monetariamente segundo o IGPM ou outro índice oficial que vier a substitui-lo. (Res. CONAMA 428/2010)": (III) Por intermédio do Ofício 011/2019 encaminhado em 02 de abril de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (IV) Por intermédio do Ofício nº 051/2019 encaminhado em 10 de abril de 2019 e do Ofício nº 103/2019 encaminhado em 02 de maio de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que incluísse no âmbito do presente instrumento os dados bancários e a dotação orçamentária atualizada vinculada à iniciativa; (V) A ANGLO AMERICAN, considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, bem como o Item 18 da Autorização 001/2017 da SMMAGU não se opõe a aditar o Termo de Cooperação supracitado. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para incluir documentos anexos; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento e (iii) alterar a CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para incluir os dados bancários e a dotação orçamentária atualizada.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 17/06/2019

Vigência: 31/12/2020