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Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro
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Contratos
Contrato Nº IN0562DE0439
VIGENTE
Contratada: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASILS.A.
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Vigência
26/06/2018
30/06/2023
Fim da vigência em 358 dias
Objeto
1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do item 02 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, co" cedida em 06/12/2017. 1.1.1. O item 02 da Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2018, estabelece a seguinte obrigação, que será executada pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quarta: “Custear a realização de estudo de levantamento das nascentes do MONA Serra da Ferrugem e de suas áreas de drenagem,a ser realizado por empresa a ser contratada pela SMMAGU conforme TR por ela elaborado e através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Situação
Vigente
Vigência
De 26/06/2018 à 30/06/2023
Gestor do contrato
Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta
Fiscal do contrato
Felipe Starling e Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta
Data da Assinatura
26/06/2018
Origem
OU - Outra
Tipo
CM- Condicionantes da Mineração
Valor do Contrato
Contrato
R$ 120.000,00
Valor Total
R$ 120.000,00
Aditivos
Total: 2
Nº 002 Considerando que: (I) As partes celebraram, em 26/06/2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a "cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do "Minas Rio", para cumprimento do Item 02 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2017"; (II) A autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG ("SMMAGU"), no seu Item 02, imputa a Anglo American a obrigação de "Custear a realização de estudo de levantamento das nascentes do MONA Serra da Ferrugem e de suas áreas de drenagem, a ser realizado por empresa a ser contratada pela SMMAGU conforme TR por ela elaborado e através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais)." (III) Por meio Ofício 021/2020 encaminhado em 16 de abril de 2020, o Município solicitou a Anglo American que procedesse com a dilação da vigência do Termo de Cooperação com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (IV) A Anglo American considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação, e prorrogado por meio do Primeiro Termo Aditivo, não será suficiente para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do "Minas Rio", bem como o Item 02 da Autorização 001/2017 da SMMAGU, não se opõe a aditar o Termo de Cooperação; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a Cláusula Segunda - Dos Documentos para incluir o ofício de solicitação (ii) alterar a Cláusula Terceira para dilatar o prazo de vigência do presente instrumento.
Ano do aditamento: 2020
Assinado em: 19/06/2020
Vigência: 26/12/2021
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Nº 001 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 02 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2017”; (II) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU”), no seu Item 02, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de “Custear a realização de estudo de levantamento das nascentes do MONA Serra da Ferrugem e de suas áreas de drenagem, a ser realizado por empresa a ser contratada pela SMMAGU conforme TR por ela elaborado e através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Se ultrapassar 12 meses da data em que o recurso tenha sido totalmente disponibilizado ao município, os valores ainda pendentes serão corrigidos monetariamente segundo o IGPM ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. (Res. CONAMA 428/2010)." (III) Por intermédio do Ofício 007/019 encaminhado em 15 de fevereiro de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, bem como a alteração da dotação orçamentária prevista, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (IV) Por intermédio do Ofício 048/2019-SMMAGU encaminhado em 01 de abril de 2019, o MUNICÍPIO informou à ANGLO AMERICAN a dotação orçamentária atualizada vinculada à presente iniciativa; (V) Por intermédio do Ofício 051/2019 encaminhado em 10 de abril de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN a inclusão dos dados bancários atualizados no presente instrumento; (VI) A ANGLO AMERICAN, considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa II do “Minas Rio”, bem como o Item 02 da Autorização 001/2017 da SMMAGU, não se opõe a aditar o Termo de Cooperação; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS para incluir o ofício de solicitação e demais documentos de execução da iniciativa como anexos; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento e (iii) alterar a CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para alterar a dotação orçamentária e incluir os dados bancários atualizados do instrumento.
Ano do aditamento: 2019
Assinado em: 24/04/2019
Vigência: 26/06/2020
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Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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