Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

VIGENTE

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASILS.A.

Vigência

Fim da vigência em 250 dias

Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do item 02 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, co" cedida em 06/12/2017. 1.1.1. O item 02 da Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2018, estabelece a seguinte obrigação, que será executada pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quarta: “Custear a realização de estudo de levantamento das nascentes do MONA Serra da Ferrugem e de suas áreas de drenagem,a ser realizado por empresa a ser contratada pela SMMAGU conforme TR por ela elaborado e através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Situação

Vigente

Vigência

De 26/06/2018 à 31/12/2024

Gestor do contrato

Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Fiscal do contrato

Felipe Starling e Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Data da Assinatura

26/06/2018

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Receita ou Despesa

Receita

Valores

Contrato

R$ 590.000,00

Aditivo Nº 005

R$ 470.000,00 (adição +)

Valor Total

R$ 1.060.000,00

Aditivos

Total: 4

Quinto Termo Aditivo - Nº 005 O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cumprimento de Condicionante (“Termo”) cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira, além da conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa lll do ‘Minas Rio', para cumprimento do Item 02 da Autorização 001/2017 do Monumento Natural da Serra da Ferrugem; (i) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU'), em seu Item 02, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de custear a realização de estudo de levantamento das nascentes do MONA Serra da Ferrugem e de suas das de drenagem, até o valor limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); (ii) Em 24 de abril de 2019, em 18 de junho de 2020, em 11 de dezembro de 2021 e em 29 de junho de 2023, o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, respectivamente, o Primeiro, o Segundo, o Terceiro e o Quarto Termo Aditivo com o objetivo de, entre outros, dilatar a vigência do instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (iii) Por intermédio do oficio 056/2023, datado de 17 de agosto de 2023, o MUNICÍPIO encaminhou à ANGLO AMERICAN ata da reunido ordinária realizada junto ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA em que foram debatidos e autorizados os ajustes solicitados pelo MUNICÍPIO em relação às medidas compensatórias oriundas da Autorização 001/2017, visando otimizar o cumprimento das obrigações assumidas. O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN resolvem firmar o presente Termo Aditivo com a finalidade de alterar o objeto da iniciativa; ajustar o prazo de vigência do instrumento; inserir novos anexos ao Termo e alterar responsável pelo acompanhamento da iniciativa de parte da ANGLO AMERICAN. Ainda, considerando os engajamentos realizados entre o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN, as Partes resolvem constar no presente Termo de Cumprimento de Condicionante a previsão referente à correção monetária a ser aplicada no âmbito da iniciativa.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 13/12/2023

Vigência: 31/12/2024

Valor de adição: R$ 470.000,00

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Quarto Termo Aditivo - Nº 004 O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cumprimento de Condicionante (“Termo”) cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira, além da conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa IlI do “Minas Rio', para cumprimento do ltem 02 da Autorização 001/2017 do Monumento Natural da Serra da Ferrugem; (i) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU'), em seu Item 02, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de custear a realização de estudo de levantamento das nascentes do MONA Serra da Ferrugem e de suas áreas de drenagem, até o valor limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); (ii) Em 24 de abril de 2019, em 18 de junho de 2020 e em 11 de dezembro de 2021 o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, respectivamente, o Primeiro, o Segundo e o Terceiro Termos Aditivos ao Termo com o objetivo de, entre outros, dilatar a vigência do instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (iii) Por intermédio do Ofício 015/2023, encaminhado em 30 de março de 2023, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do Termo com o objetivo de conferir tempo hábil para sua conclusão; O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN resolvem firmar o presente Termo Aditivo com a finalidade prorrogar a vigência do Termo de Cumprimento de Condicionante, ressaltando que não haverá alteração do valor total inicialmente previsto.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 29/06/2023

Vigência: 31/12/2024

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Nº 002 Considerando que: (I) As partes celebraram, em 26/06/2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a "cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do "Minas Rio", para cumprimento do Item 02 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2017"; (II) A autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG ("SMMAGU"), no seu Item 02, imputa a Anglo American a obrigação de "Custear a realização de estudo de levantamento das nascentes do MONA Serra da Ferrugem e de suas áreas de drenagem, a ser realizado por empresa a ser contratada pela SMMAGU conforme TR por ela elaborado e através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais)." (III) Por meio Ofício 021/2020 encaminhado em 16 de abril de 2020, o Município solicitou a Anglo American que procedesse com a dilação da vigência do Termo de Cooperação com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (IV) A Anglo American considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação, e prorrogado por meio do Primeiro Termo Aditivo, não será suficiente para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do "Minas Rio", bem como o Item 02 da Autorização 001/2017 da SMMAGU, não se opõe a aditar o Termo de Cooperação; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a Cláusula Segunda - Dos Documentos para incluir o ofício de solicitação (ii) alterar a Cláusula Terceira para dilatar o prazo de vigência do presente instrumento.

Ano do aditamento: 2020

Assinado em: 19/06/2020

Vigência: 26/12/2021

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Nº 001 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 02 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2017”; (II) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU”), no seu Item 02, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de “Custear a realização de estudo de levantamento das nascentes do MONA Serra da Ferrugem e de suas áreas de drenagem, a ser realizado por empresa a ser contratada pela SMMAGU conforme TR por ela elaborado e através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Se ultrapassar 12 meses da data em que o recurso tenha sido totalmente disponibilizado ao município, os valores ainda pendentes serão corrigidos monetariamente segundo o IGPM ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. (Res. CONAMA 428/2010)." (III) Por intermédio do Ofício 007/019 encaminhado em 15 de fevereiro de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, bem como a alteração da dotação orçamentária prevista, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (IV) Por intermédio do Ofício 048/2019-SMMAGU encaminhado em 01 de abril de 2019, o MUNICÍPIO informou à ANGLO AMERICAN a dotação orçamentária atualizada vinculada à presente iniciativa; (V) Por intermédio do Ofício 051/2019 encaminhado em 10 de abril de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN a inclusão dos dados bancários atualizados no presente instrumento; (VI) A ANGLO AMERICAN, considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa II do “Minas Rio”, bem como o Item 02 da Autorização 001/2017 da SMMAGU, não se opõe a aditar o Termo de Cooperação; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS para incluir o ofício de solicitação e demais documentos de execução da iniciativa como anexos; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento e (iii) alterar a CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para alterar a dotação orçamentária e incluir os dados bancários atualizados do instrumento.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 24/04/2019

Vigência: 26/06/2020