Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

PRESTES A VENCER

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASILS.A.

Vigência

Fim da vigência em 20 dias

Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.8 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018. 1.1.1. O item 3.1.8 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018, estabelece a seguinte obrigação, que será executada pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quinta: “Executar diretamente, ou por intermédio de empresa terceirizada, pelo prazo de 01 ano, projeto de campanhas educativas com temas que envolvam o combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes. O projeto deverá incluir módulos que promovam a capacitação de profissionais ligados às Secretarias de Desenvolvimento Social e Saúde do Município de Conceição do Mato Dentro. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e será detalhado e formalizado através da celebração de compromisso específico, que contará também com as especificas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, sendo concluído mediante a consecução integral do objeto ou esgotamento integral do orçamento”.

Situação

Vigente

Vigência

De 26/06/2018 à 31/12/2023

Gestor do contrato

José Fernando Aparecido de Oliveira

Fiscal do contrato

Felipe Starling e José Fernando Aparecido de Oliveira

Data da Assinatura

26/06/2018

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Valores

Contrato

R$ 500.000,00

Valor Total

R$ 500.000,00

Aditivos

Total: 4

Quarto Termo Aditivo - Nº 004

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 03/01/2023

Vigência: 31/12/2023

Observações: Considerando que: (i) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.8 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018, 25/11/2019, 03/03/2021 e 05/01/2022; (ii) Em 24 de junho de 2019, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 1º Termo Aditivo ao Termo com o objetivo de dilatar a vigência do Termo, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (iii) Em 29 de dezembro de 2020, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 2º Termo Aditivo ao Termo com o objetivo de dilatar, novamente, a vigência do instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (iv) Em 01 de julho de 2021, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 3º Termo Aditivo ao Termo com o objetivo de dilatar a sua vigência, alterar o seu objeto e a sua metodologia de execução; (v) O MUNICÍPIO, por meio do Ofício nº 360/2022 - SMDS encaminhado em 02 de setembro de 2022, solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com nova prorrogação da vigência do Termo, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (vi) As Partes, considerando a necessidade de prorrogar o prazo fixado no Termo para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, bem como o item 3.1.8 do Protocolo de Intenções, não se opõem a aditar o Termo supracitado. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Termo a fim de (i) alterar a Cláusula Terceira – Da Vigência para alterar o prazo de vigência do Termo; e (ii) alterar a Cláusula Sexta – Da Fiscalização para ajustar o responsável pelo acompanhamento da iniciativa em nome da ANGLO AMERICAN.

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Nº 003 Considerando que: (I) As partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo cujo objeto é a "cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do "Minas Rio", para cumprimento do Item 3.1.8 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/207, aditado em 22/06/2018; (II) Em 24 de junho de 2019, a Anglo American e o Município firmaram o 1º Termo Aditivo ao Termo com o objetivo de dilatar a vigência do presente instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (III) Em 29 de dezembro de 2020, a Anglo American e o Município firmaram o 2º Termo Aditivo ao Termo com o objetivo de dilatar novamente a vigência do presente instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa, passando o mesmo a vigorar até 30 de junho de 2021; (IV) O Município por meio do Ofício nº 123/2021 - SMDS encaminhado em 13 de abril de 2021, solicitou a Anglo American que procedesse com a nova prorrogação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa, bem como a alteração do objeto e da metodologia do instrumento, de modo a prever o custeio da reforma e/ou ampliação da Sede do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, conforme disposto no Protocolo de Intenções firmado entre as Partes; (V) As partes, considerando a necessidade de adequar o objeto da presente iniciativa, que o prazo fixado no Termo não será suficiente para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do "Minas Rio", bem como o Item 3.1.14 do Protocolo de Intenções, não se opõem a aditar o Termo supracitado; (VI) Ainda, considerando a natureza do presente instrumento, as Partes, em conjunto, acordam por adequar a sua nomenclatura, passando o mesmo de "Termo de Cooperação", conforme originalmente previsto, para "Termo de Cumprimento de Condicionante", sendo certo que todas as remissões ao "Termo de Cooperação" materializadas no presente instrumento passam a se remeter ao "Termo de Cumprimento de Condicionante", doravante denominado Termo; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado , aditar o Convênio a fim de (i) alterar a Cláusula Primeira - Do Objeto da presente iniciativa; (ii) alterar a Cláusula Segunda - Dos Documentos para incluir anexos; (iii) alterar a Cláusula Terceira - Da Vigência para alterar o prazo de vigência do presente instrumento; (iv) alterar a Cláusula Quarta - Dos Recursos e da Operacionalização para adequar a metodologia de execução da presente iniciativa; (v) alterar a Cláusula Quinta - Das Obrigações para ajustar as obrigações das partes no âmbito do presente instrumento; e (vi) alterar a Cláusula Sexta - Da Fiscalização para ajustar o responsável pelo acompanhamento da iniciativa.

Ano do aditamento: 2021

Assinado em: 01/07/2021

Vigência: 31/12/2022

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Nº 002 Considerando que: (I) As partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a "cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do "Minas Rio", para cumprimento do Item 3.1.8 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018; (II) Em 24 de junho de 2019, a Anglo American e o Município firmaram o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação com o objetivo de dilatar a vigência do presente instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (III) Por intermédio do Ofício 591/2020 - SMDS encaminhado em 06 de novembro de 2020, o Município solicitou a Anglo American que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (IV) As partes, em comum acordo, considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto, concordam pelo aditamento do presente Termo de Cooperação. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a Cláusula Segunda - Dos Documentos para incluir anexos e alterar a Cláusula Terceira - Da Vigência para alterar o prazo de vigência do presente instrumento.

Ano do aditamento: 2020

Assinado em: 29/12/2020

Vigência: 30/06/2021

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Nº 001 Considerando que: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.8 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em,22/06/2018; (II) O Item 3.1.8 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Executar diretamente, ou por intermédio de empresa terceirizada, pelo prazo de 01 ano, projeto de campanhas educativas com temas que envolvam o combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes. O projeto deverá incluir módulos que promovam a capacitação de profissionais ligados às Secretarias de Desenvolvimento Social e Saúde do Município de Conceição do Mato Dentro. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e será detalhado e formalizado através da celebração de compromisso específico, que contará também com as especificas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, sendo concluído mediante a consecução integral do objeto ou esgotamento integral do orçamento”; (III) Por intermédio do Ofício 011/2019 encaminhado em 02 de abril de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (IV) A ANGLO AMERICAN, considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, bem como o Item 3.1.8 do Protocolo de Intenções, não se opõe a aditar o Termo de Cooperação supracitado. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a Cláusula Segunda – Dos Documentos para incluir anexos e (ii) alterar a Cláusula Terceira – Da Vigência para alterar o prazo da vigência do presente instrumento.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 24/06/2019

Vigência: 31/12/2020