Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

VIGENTE

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.

Vigência

Fim da vigência em 257 dias

Objeto

1.1 Constitui objeto do presente Convênio a cooperação entre as Partes com a finalidade de realizar projetos e obras de infraestrutura no MUNICÍPIO.

Situação

Vigente

Vigência

De 19/08/2013 à 31/12/2024

Gestor do contrato

Reinaldo César de Lima Guimarães

Fiscal do contrato

Maurício Martins e Reinaldo César de Lima Guimarães

Data da Assinatura

19/08/2013

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Valores

Contrato

R$ 15.000.000,00

Valor Total

R$ 15.000.000,00

Aditivos

Total: 4

QUADRAGÉSIMO QUINTO - Nº 045 O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, em 19 de agosto de 2013, Convênio para investimentos em infraestrutura urbana e segurança no MUNICÍPIO; (i) Em 05 de julho de 2017, o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN formalizaram o 38° Termo Aditivo ao Convénio com objetivo de viabilizar a contratação de mão de obra especializada para construção, reforma e ampliação de casas para famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como para realizar a complementação das residências destinadas aos policiais da região; (ii) Em 15 de fevereiro de 2019, o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN também formalizaram o 42° Termo Aditivo que visou a continuidade da iniciativa de custeio de mão de obra especializada para construção de casas populares; (iii) Em 03 de setembro de 2021, o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN formalizaram o 44° Termo Aditivo que visou a utilização de parte do saldo constante do Convênio para continuidade da atividade mencionada acima; (iv) Em 11/04/2014 a ANGLO AMERICAN, em atendimento à solicitação do MUNICÍPIO, realizou o adiantamento do valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), o qual, após a execução dos valores remanescentes pela ANGLO AMERICAN, seria descontado do saldo do Convénio ora celebrado; (v) Em reunião realizada entre a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO, foi informado pelo Ente que não seria possível utilizar os recursos repassados pela ANGLO AMERICAN em 11/04/2014, pois, quando do repasse dos valores, estes foram alocados internamente como recurso público, conforme regra orçamentária publica vigente à época. A legislação vigente, por sua vez, estabelece que seja feita a discriminação da fonte orçamentária dos valores entre pública ou privada, inviabilizando a execução do valor pelo MUNICÍPIO; (vi) Diante desse contexto, foi solicitado pelo MUNICÍPIO que os recursos repassados sejam devolvidos em sua integralidade à ANGLO AMERICAN para que, após a formalização do presente Termo Aditivo, a empresa realize novamente o repasse do valor ao MUNICÍPIO a fim de possibilitar sua utilização, observadas as condições e prazos estabelecidos neste instrumento e seus anexos. A ANGLO AMERICAN, em atendimento à solicitação do MUNICÍPIO, não se opõe à formalização do presente Termo Aditivo, o qual terá o objetivo de viabilizar a continuidade das atividades de construção, reforma e ampliação de casas para famílias em situação de vulnerabilidade social localizadas no MUNICÍPIO. Além disso, por meio do presente instrumento será realizada a prorrogação do prazo de vigência estabelecido para execução das atividades. Ainda, considerando a natureza do presente instrumento, o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN, em conjunto, acordam por adequar a sua nomenclatura, o qual passará de “Convênio de Cooperação”, conforme originalmente previsto, para “Acordo de Cooperação”, sendo certo que todas as remissões ao “Convênio de Cooperação” materializadas no presente instrumento passam a se remeter ao “Acordo de Cooperação”, doravante denominado “Acordo”.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 11/07/2023

Vigência: 31/12/2024

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QUADRAGÉSIMO QUARTO - Nº 044 Considerando que: (i) As Partes celebraram, em 19 de agosto de 2013, Convênio de cooperação “com a finalidade de realizar projetos e obras de infraestrutura no MUNICÍPIO”, doravante denominado simplesmente “Convênio”; (ii) Em 05 de julho de 2017, ANGLO AMERICAN e MUNICÍPIO formalizaram o 38º Termo Aditivo de modo a viabilizar a contratação de mão de obra especializada para construção, reforma e ampliação de casas para famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como para realizar a complementação das residências destinadas aos policiais da região; (iii) Em 15 de fevereiro de 2019, as Partes também formalizaram o 42º Termo Aditivo que visou a continuidade da iniciativa de custeio de mão de obra especializada para construção de casas populares; (iv) Em 25 de maio 2021, por meio de Ofício, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN a utilização de parte do saldo constante do Convênio continuidade da atividade mencionada acima; (v) Como objetivo de viabilizar a continuidade das atividades de construção, reforma e ampliação de casas para famílias em situação de vulnerabilidade social localizadas no Município de Conceição do Mato Dentro, as Partes acordaram pela celebração do Presente Aditivo. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO de modo a incluir a continuidade do custeio de mão de obra; (ii) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA para postergar o prazo de vigência do Convênio;(iii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS para incluir o ofício de solicitação e respectivos anexos referentes às atividades a serem realizadas; e (iv) alterar a CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS para especificar o valor e a metodologia de execução da nova iniciativa.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2021

Assinado em: 03/09/2021

Vigência: 31/12/2023

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Nº 043 Considerando que: (i) As partes celebraram , em 19 de agosto de 2013, Convênio de cooperação "com a finalidade de realizar projetos e obras de infraestrutura no Município", doravante denominado simplesmente "Convênio"; (ii) Por intermédio do Ofício 591/2020 - SMDS encaminhado em 06 de novembro de 2020, o Município solicitou a Anglo American que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (iii) O período de vigência inicialmente estabelecido pelo Convênio não será suficiente para que as obras e atividades previstas em seu objeto sejam concluídas; (iv) As partes, em comum acordo, considerando que o prazo fixado originalmente no Convênio não será suficiente para o cumprimento de seu objeto, concordam pelo aditamento do presente instrumento. Por todo o exposto, as partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a Cláusula Segunda - Da Vigência para postergar o prazo de vigência do instrumento e (ii) alterar a Cláusula Terceira - Dos Documentos Contratuais para incluir documentos.

Ano do aditamento: 2020

Assinado em: 29/12/2020

Vigência: 31/12/2021

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Nº 042 ANGLO AMERICAN e MUNICÍPIO têm entre si, justo e acordado, firmar o Quadragésimo Segundo termo aditivo (“Aditivo”) ao Convênio de cooperação com a finalidade de realizar projetos e obras de infraestrutura no MUNICÍPIO (“Convênio”), que será regido de acordo com as seguintes cláusulas e condições: Considerando que: (i) As Partes celebraram, em 19 de agosto de 2013, Convênio de cooperação “com a finalidade de realizar projetos e obras de infraestrutura no MUNICÍPIO”, doravante denominado simplesmente “Convênio”; (ii) Em 30 de novembro de 2018, o MUNICÍPIO encaminhou à ANGLO AMERICAN o Ofício nº 115/2018/CMD, por meio do qual solicitou a utilização do valor remanescente do presente instrumento para a contratação de mão de obra especializada para construção, reforma e ampliação de casas para famílias em situação de vulnerabilidade social no MUNICÍPIO, em continuidade às atividades previstas no 38º Termo Aditivo firmado entre as Partes em 05 de julho de 2018; (iii) Em 16 de janeiro de 2019, o MUNICÍPIO encaminhou à ANGLO AMERICAN o Ofício nº 09/2019, por meio do qual informou as dotações orçamentárias vinculadas à presente iniciativa, bem como solicitou alterações no prazo dos repasses a serem realizados pela ANGLO AMERICAN no âmbito do presente Convênio; (iii) Com o objetivo de viabilizar a construção, reforma e ampliação de casas para famílias em situação de vulnerabilidade social localizadas no MUNICÍPIO, o presente Termo Aditivo prevê a contratação de pedreiro, ajudante de pedreiro, carpinteiro, eletricista, serralheiro, bombeiro hidráulico, pintor e encarregado; (iv) Diante dos fatos, a ANGLO AMERICAN não se opõe a aditar o Convênio supracitado. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO de modo a incluir a continuidade do custeio de mão de obra; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS para incluir o ofício de solicitação e demais documentos referentes às atividades a serem realizadas; e (iii) alterar a CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS para especificar o valor e a dotação orçamentária pelo acréscimo ao objeto do Convênio previsto neste Aditivo.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 15/02/2019

Vigência: 31/12/2020

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