Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

VIGENTE

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASILS.A.

Vigência

Fim da vigência em 252 dias

Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.6 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018, de modo a contribuir para a melhoria do atendimento à população participante do Programa de Realocação Opcional — PNO. 1.1.1. O item 3.1.6 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018, estabelece a seguinte obrigação, que será executada pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quinta: “Custear, através de repasse de recursos financeiros e durante o período máximo de 02 anos, renováveis por mais 02 anos, a contratação de profissionais para atuação na Secretaria de Desenvolvimento Social, bem como a o custeio de veículo para utilização destes profissionais”.

Situação

Vigente

Vigência

De 26/06/2018 à 31/12/2024

Gestor do contrato

José Fernando Aparecido de Oliveira

Fiscal do contrato

Felipe Starling e José Fernando Aparecido de Oliveira

Data da Assinatura

26/06/2018

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Valores

Contrato

R$ 1.500.000,00

Valor Total

R$ 1.500.000,00

Aditivos

Total: 3

Terceiro Termo Aditivo - Nº 003 O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, 26 de junho de 2018, Termo de Cumprimento de Condicionante (“Termo') cujo cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa lll do “Minas Rio', para cumprimento do item 3.1.6 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018,25/11/2019,03/03/2021, 05/01/2022 e 27/10/2023 de modo a contribuir para a melhoria do atendimento à população, considerando o aumento da demanda em decorrência das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa de Realocação Opcional - PNO. (i) O Item 3.1.6 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de custear, através de repasse de recursos financeiros e durante o período máximo de 02 anos, renováveis por mais 02 anos, a contratação de profissionais para atuação na Secretaria de Desenvolvimento Social, custeio de veículos para utilização destes profissionais, custos de manutenção de escritório, aquisição de itens e/ou locação e reforma de imóvel, observado o valor limite total de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). (ii) Em 11 de março de 2020 e em 08 de junho de 2022, as Partes formalizaram, respectivamente, o Primeiro e o Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cumprimento de Condicionante para, entre outros, incluir a planilha orçamentária atualizada relacionada a sua execução, bem como para prorrogar seu prazo de vigência, de modo a viabilizar o seu cumprimento, considerando que o prazo inicialmente estipulado não seria suficiente para o cumprimento integral das obrigações; (iii) Por intermédio do Ofício 278/2023, encaminhado em 18 de agosto de 2023, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do Termo com o objetivo de conferir tempo hábil para sua conclusão. O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN resolvem firmar o presente Termo Aditivo com a finalidade de estabelecer novo prazo de vigência do instrumento, bem como para ajustar as obrigações assumidas pelas Partes. Ainda, considerando os engajamentos realizados entre o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN, as Partes resolvem constar no presente Termo de Cumprimento de Condicionante a previsão referente à correção monetária a ser aplicada no âmbito da iniciativa.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 13/12/2023

Vigência: 31/12/2024

Baixar

Nº 002 CONSIDERANDOQUE: (i) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cumprimento de Condicionante cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.6 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018, de modo a contribuir para a melhoria do atendimento à população, considerando o aumento da demanda em decorrência das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa de Realocação Opcional — PNO; (ii) Em 11 de março de 2020, as Partes formalizaram o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cumprimento de Condicionante para, entre outros, incluir a planilha orçamentária atualizada relacionada à sua execução, bem como para prorrogar seu prazo de vigência, de modo a viabilizar o seu cumprimento, considerando que o prazo inicialmente estipulado não seria suficiente para o cumprimento integral das obrigações; (iii) Em 25 de novembro de 2021, o MUNICÍPIO, por meio do ofício 404/2021/SMDS, encaminhou à ANGLO AMERICAN nova planilha, devidamente atualizada, a ser observada para o atendimento ao objeto deste Termo de Cumprimento de Condicionante; (iv) Em 07 de fevereiro de 2022, o MUNICÍPIO apresentou, por meio do ofício 039/2022/SMDS, esclarecimentos a respeito da nova planilha orçamentária disponibilizada e os valores ali considerados; (v) Em 17 de março de 2022, o MUNICÍPIO, por meio do ofício 083/2022/SMDS, solicitou a formalização de novo Termo Aditivo para nova prorrogação do prazo de vigência desta iniciativa, uma vez que o prazo anteriormente fixado não será suficiente para o cumprimento de seu objeto; (vi) A ANGLOAMERICAN, visando cumprir o Item 3.1.6 do Protocolo de Intenções, bem como a Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio, não se opõe a aditar o Termo, conforme disposições que passarão a ser elencadas. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a Cláusula Segunda – Dos Documentos para incluir ofícios enviados pelo Município, bem como a planilha orçamentária, devidamente atualizada; (ii) alterar a Cláusula Terceira — Da Vigência para alterar o prazo de vigência do presente instrumento; e (iii) alterar a Cláusula Sétima — Da Fiscalização para atualizar os responsáveis por acompanhar a iniciativa de parte da ANGLO AMERICAN.

Ano do aditamento: 2022

Assinado em: 08/06/2022

Baixar

Nº 001 As Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO para alterar o objeto da presente inciativa; (ii) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS para incluir ofícios e documentos de execução da iniciativa anexos; (iii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento; (iv) alterar a CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO de modo a alterar os dados bancários e dotação orçamentária vinculados à presente iniciativa, bem como atualizar a conta bancária para eventual devolução de valores; (v) alterar a CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES de modo a prever obrigação do MUNICÍPIO em custear eventuais valores que excederem o valor limite do instrumento e (vi) alterar a CLÁUSULA SÉTIMA — DA FISCALIZAÇÃO para atualizar o responsável pelo acompanhamento e fiscalização do instrumento da ANGLO AMERICAN.

Ano do aditamento: 2020

Assinado em: 11/03/2020

Vigência: 26/06/2022