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Art. 8º Compete à Secretaria Executiva:

I - secretariar o Prefeito e dar suporte às agendas e reuniões;

II - lavrar atas e providenciar os encaminhamentos;

III - controlar a agenda oficial e prioridades;

IV - registrar, classificar, fichar e encaminhar expedientes aos órgãos competentes;

V - padronizar, numerar e arquivar atos (mensagens, projetos de lei, leis, decretos, portarias e despachos);

VI - controlar e encaminhar publicações em órgão oficial, conforme fluxos definidos com a unidade central de atos normativos;

VII - zelar pela integridade do acervo, inclusive digital, observando LAI/LGPD;

VIII - exercer outras atribuições correlatas.