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Secretaria Municipal de Transportes
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transportes, nos termos deste Decreto.

Art. 2º A Secretaria tem por finalidade planejar, regular, gerir e fiscalizar os serviços de transporte, frota e mobilidade no Município, promovendo segurança viária, eficiência operacional, economicidade e qualidade dos serviços prestados ao cidadão e aos órgãos municipais.
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