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Art. 1º Fica aprovada a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito (GP), com a finalidade de assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo, coordenar o expediente governamental, articular a ação territorial dos distritos e promover a transformação digital e a segurança da informação no âmbito do Poder Executivo.

Art. 2º O Gabinete do Prefeito organiza-se nos seguintes níveis e unidades:

I - Gabinete do Vice-Prefeito;

II - Chefia de Gabinete;

II.1 - Secretaria Executiva;
II.2 - Administração Distrital;

III - Escritório de Transformação Digital - ETD;

III.1 - Departamento de Segurança da Informação;
III.2 - Departamento de Transformação Digital.

Parágrafo único. Os cargos em comissão e funções gratificadas observarão os Anexos da Lei Complementar nº 156/2025 e os atos específicos de provimento.