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Art. 3º A SMMA tem a seguinte estrutura básica:

I - Secretário Municipal;

II - Secretário-Adjunto;

III - Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental, à qual se subordinam:

a) Departamento de Fiscalização Ambiental;

IV - Diretoria de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, à qual se subordinam:

a) Departamento de Educação Ambiental e Bem-Estar Animal;
b) Departamento de Parques e Unidades de Conservação;

V - Diretoria de Gestão Urbana, à qual se subordinam:

a) Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos;
b) Departamento de Regularização Fundiária Urbana e Rural.

Parágrafo único. As atribuições típicas de coordenações e unidades operacionais correlatas ficam absorvidas pelas Diretorias e Departamentos previstos neste Decreto, conforme repartição de competências disposta nos artigos seguintes.