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Art. 7º A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade planejar, consolidar e normatizar o ciclo PPA-LDO-LOA, bem como monitorar sua execução.

Art. 8º Compete à Diretoria de Planejamento e Orçamento:

I - elaborar, consolidar e adequar a Proposta Orçamentária Anual e o Plano Plurianual;

II - elaborar a LDO, consolidar relatórios gerenciais do processo orçamentário da administração direta e indireta;

III - analisar a programação orçamentária setorial e gerir créditos orçamentários consignados;

IV - normatizar, revisar e atualizar classificações orçamentárias;

V - monitorar aplicação da LRF e da disciplina funcional do orçamento;

VI - gerenciar sistemas de informações orçamentárias/financeiras e propor sua padronização;

VII - consolidar dados econômicos, financeiros e sociais para operações de crédito;

VIII - acompanhar receita e despesa, destacando variações e riscos;

IX - exercer outras atividades correlatas.