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Art. 3º Compete à SMPDE:

I - contribuir para o Plano de Ação do Governo, propor programas setoriais e colaborar com programas gerais;

II - cumprir e fazer cumprir diretrizes do Plano de Ação, PPA, LDO e LOA;

III - coordenar a elaboração do PPA, LDO e LOA, do planejamento macroeconômico e dos planos de metas setoriais;

IV - analisar e propor ajustes orçamentários anuais e plurianuais;

V - orientar, coordenar e supervisionar iniciativas de modernização institucional, revisão de processos e modelos de gestão;

VI - conceber e implantar sistemas e rotinas de avaliação de desempenho e monitoramento de metas;

VII - estabelecer articulação com o setor público e a iniciativa privada, com vistas à proposição e à gestão de convênios, contratos, acordos e instrumentos congêneres.

VIII - negociar e captar recursos junto a órgãos federais, estaduais, municipais e a instituições nacionais ou internacionais;

IX - planejar e executar políticas e programas de desenvolvimento econômico, fomento industrial/comercial, ambiente de negócios e cooperativismo;

X - apoiar órgãos da Prefeitura na negociação de projetos e captação de recursos;

XI - gerir sistemas de informações orçamentárias e financeiras, observando LRF e normativas correlatas;

XII - promover estudos e pesquisas socioeconômicas e urbanas, oferecendo dados para tomada de decisão;

XIII - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;

XIV - exercer outras atividades correlatas.

Art. 4º Ao Secretário compete a direção superior da SMPDE e ao Secretário-Adjunto, a coordenação integrada das unidades e a substituição do titular nos impedimentos.