Ir para o conteúdo

Responsável: Vera Lúcia Dias do Carmo

Ao Departamento do Proteção Especial compete:

I – normatizar os critérios utilizados para o repasse de benefícios existentes;

II – orientar o público sobre Benefício de Prestação Continuada, idosos e portadores de deficiência, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social;

III – proceder as ações necessárias para revisão do Benefício de Prestação Continuada;

IV – estabelecer diretrizes para as ações destinadas ás crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

V – atuar em situações de emergência e calamidade pública no Município;

VI – coordenar ações de combate à exploração da mão-de-obra infanto-juvenil, a mendicância e trabalho infantil nas ruas e o trabalho infantil doméstico contribuindo para a sua erradicação;

VII – coordenar a execução das medidas sócio – educativas;

VIII – estabelecer diretrizes para atendimento às famílias vítimas de violência pelos Conselhos Tutelares;

IX – exercer outras atividades correlatas.