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Secretaria Municipal de Transportes

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Secretaria Municipal de Transportes

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DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 11. Permanecem em vigor os contratos atuais até sua adequação às diretrizes desta organização, observada a legislação.

Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário, ouvidos a PGM e a CGM, quando couber.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Mato Dentro, 21 de outubro de 2025.

Otacílio Neto Costa Mattos
Prefeito Municipal

Seta

Telefone: (31) 3868-1169

Endereço: Rua Daniel de Carvalho, 161 | CEP: 35860-000

Atendimento de Segunda-feira à Sexta-feira das 08h às 17h

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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 06/04/2026 17:15