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Art. 30. As competências previstas neste Decreto não excluem outras que venham a ser atribuídas por lei ou por ato normativo específico, desde que compatíveis com a natureza de cada unidade administrativa.

Art. 31. Poderão ser detalhadas, por portaria do Secretário Municipal de Saúde, rotinas internas, fluxos operacionais e instrumentos de gestão necessários à plena execução das atribuições fixadas neste Decreto.

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, 20 de fevereiro de 2026.

Otacílio Neto Costa Mattos
Prefeito Municipal