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Art. 19. A SMA atuará de forma articulada com:

I - Procuradoria-Geral do Município, no controle de legalidade;

II - Controladoria-Geral do Município, no controle interno e conformidade;

III - Secretaria de Fazenda, na execução orçamentária e financeira;

IV - Secretaria de Planejamento, no alinhamento com PPA, LDO e LOA;

V - demais Secretarias, na execução descentralizada de políticas e serviços.

Parágrafo único. A cooperação observará fluxos, responsabilidades e prazos definidos em regulamento, sem prejuízo das competências legais de cada órgão.

Art. 20. O tratamento de dados pessoais observará a LGPD, devendo a SMA instituir perfis de acesso, registros de auditoria, prazos de retenção e fluxos de atendimento ao titular, nos termos de regulamento.