Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Secretarias / Departamentos

Controladoria-Geral do Município

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O Controlador-Geral poderá expedir normas complementares, manuais e instruções de trabalho necessários à execução deste Decreto, respeitada a legislação vigente.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Controlador-Geral, observado o ordenamento jurídico e as orientações dos órgãos de controle.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Mato Dentro, 02 de fevereiro de 2026.

Otacílio Neto Costa Mattos
Prefeito Municipal

Telefone: (31) 3868-1169

Endereço: Rua Daniel de Carvalho, 161 | CEP: 35860-000

Atendimento de Segunda-feira à Sexta-feira das 08h às 17h

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Portal atualizado em: 06/04/2026 17:15