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Art. 14. A CGM atuará como unidade de apoio técnico ao controle externo, especialmente:

I - no atendimento a diligências e solicitações de informações;

II - no acompanhamento de prazos e respostas encaminhadas aos órgãos de controle;

III - na organização de evidências e documentos que subsidiem manifestações e defesas administrativas.

Art. 15. Identificado indício de dano ao erário ou omissão no dever de prestar contas, a CGM:

I - comunicará formalmente a autoridade administrativa competente;

II - recomendará providências saneadoras imediatas;

III - sugerirá a instauração de Tomada de Contas Especial, quando preenchidos os pressupostos legais;

IV - comunicará o controle externo, quando cabível e conforme o caso concreto.