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08 MAI 2025

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

MEI, atenção à sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)!

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A Prefeitura de Conceição do Mato Dentro, através do CMD Resolve, está aqui para te ajudar com esse processo obrigatório para todo MEI - mesmo que não tenha tido faturamento no ano.

⚠️ Informações importantes:
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📌 Atrasos na entrega geram multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor devido. Mas atenção: há redução de 50% para entrega espontânea;
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📌 O valor mínimo da multa é de R$ 50,00;
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📌 Se você ultrapassou o limite de faturamento do MEI, será necessário realizar o desenquadramento e passar ao regime do Simples Nacional, com o apoio de um(a) profissional de contabilidade;
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📌 Não entregar a DASN-SIMEI pode tornar seu CNPJ inapto, restringindo o uso da empresa;
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📌 Para CNPJs extintos, atenção aos prazos:
✔️ Extinção até abril: entregar até 30 de junho;
✔️ Demais casos: até o último dia do mês seguinte ao evento.
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O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Rua Joaquim Américo, nº 147, no bairro Brejo. Basta comparecer com seus documentos e contar com a equipe do CMD Resolve para te auxiliar em todo o processo.

Fonte: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Autor: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

Local: CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO