CMD, SEGUNDA-FEIRA 25.10.2021 – Nos dias 21 e 22 de outubro, a Prefeitura de Conceição do Mato Dentro realizou um curso de capacitação da nova lei de licitação para os servidores, ministrado por Priscila Viana, advogada e consultora especializada em Gestão Pública, com o tema: “Aspectos essenciais da nova lei de licitações – Lei Federal Nº 14.133/2021”.
Sancionada em abril deste ano pelo Presidente da República, a nova Lei nº 14.133/2021 traz um novo regime de contratações públicas. Trata-se de um novo marco legal das licitações e dos contratos.
De acordo com o art. 191, a partir de sua publicação e pelo prazo de 2 anos a Administração poderá optar por licitar conforme a nova Lei ou de acordo com as leis que serão revogadas decorrido o prazo de 2 anos.
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
JUNTOS POR UM NOVO TEMPO
Fonte: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autor: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
Local: CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO