CMD, SEXTA-FEIRA 26.03.2021 – A Prefeitura de Conceição do Mato Dentro enviou à Câmara Municipal nessa quarta-feira (24/03) projeto de lei que pretende alterar o art. 4° da Lei Municipal n° 1.733, com o objetivo de reduzir a tarifa para o custeio do serviço de iluminação pública do município.
O projeto de lei faz parte das ações adotadas pela Prefeitura desde o início da pandemia da Covid-19 como medida de apoio à população em maior situação de vulnerabilidade social e econômica, que neste momento é a que mais tem sua renda prejudicada.
O projeto prevê que consumidores que gastam entre 0 e 30 quilowatt-hora (kWh) mensais sejam isentos das taxas; de 31 a 50 kWh paguem 0,75%; de 51 a 100 kWh paguem 1,50%; de 101 a 200 kWh paguem 3,50%; de 201 a 300 kWh paguem 7%; e acima de 300 kWh paguem 10%.
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