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Já está valendo o novo PCCV – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Conceição do Mato Dentro. As alterações à lei 046/2008, votadas a favor com unanimidade pelo poder legislativo do município, foi publicada ontem e desde então entrou em vigor.

Veja as principais mudanças:

Para todos:

LEI COMPLEMENTAR 076/2013

 Gratificação por conclusão de nível médio para os profissionais de nível fundamental;

 Gratificação por graduação de nível superior para os profissionais de nível médio;

 Gratificação por pós-graduação, mestrado e doutorado para os profissionais de nível superior;

 Aplicação de progressão qualificada através de avaliação de desempenho;

 Reajuste do piso salarial de nível fundamental para R$940,00 e nível médio para R$1.000,00;

 Readequação salarial para os profissionais que recebem até R$4.000,00 reais.

No Magistério:

LEI COMPLEMENTAR 075/2013

 Aumento do piso salarial dos professores para R$1.340,00 (acima do piso salarial);

 Estabelecimento de carga horária mínima para PII;

 Reconhecimento e remuneração pelo módulo 2;

 14º salário para os profissionais que aderirem ao programa de educação continuada;

 Aumento da gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso para 30%;

 Remuneração adicional para os profissionais das creches por atividades no recesso escolar;

 Redução da carga horária do cargo de servente escolar para 30 horas semanais.

Na Saúde:

LEI COMPLEMENTAR 074/2013

 Aumento do quadro efetivo de médicos e demais profissionais;

 Criação da Coordenação de Políticas Preventivas em Saúde (DST, AIDS, Planejamento Familiar e outros), a ser selecionado dentro do quadro efetivo.

Na Assistência Social:

LEI COMPLEMENTAR 072/2013

 Criação de um plano de cargos específico para os profissionais da assistência social;

 Criação dos cargos para execução das atividades do CRAS e CREAS e melhor atendimento da população em vulnerabilidade.

A íntegra das leis encontra-se disponível