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Pauta

1) Requisição do Ministério Público de Minas Gerais referente ao Inquérito Civil Público: MPMG-0175.16.000215-0, para a promoção de correções/adequações descritas no Parecer/ CAODCA nº 37/2019 do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo pelo município de Conceição do Mato Dentro/MG;

2) Assuntos gerais