Em virtude de problemas recentes no Portal da Transparência do município, a Prefeitura de Conceição do Mato Dentro esclarece alguns procedimentos para melhor compreensão de todos.
Os relatórios são gerados pelo sistema contábil da Prefeitura e publicados diretamente no Portal da Transparência, conforme determina a legislação em vigor vinculada à Lei Complementar nº 131, de 2009, também chamada de Lei de Transparência que gera obrigações para prefeituras e regula o direito constitucional que cidadãos têm de requerer e ter acesso a informações da administração pública municipal representada pelas prefeituras estabelecendo uma série de obrigações para os entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e como os mencionados Municípios foi solicitado e aplicado após solicitação de desenvolvimento e criação do mesmo.
A Lei de Transparência, além da Lei de Acesso à Informação para prefeituras contém diversas obrigações quanto ao conteúdo que deve ser disponibilizado online através de um Portal da Transparência de forma fácil.
A empresa, a qual é terceirizada, é responsável pela manutenção do Portal, onde ficam disponíveis todas as informações referentes às despesas e receitas do município, independentemente da sua natureza;
Caso o Portal da Transparência fique inacessível (fora do ar), o prestador de serviço responsável pela hospedagem das informações é acionado pelo município, para que este identifique as possíveis causas do problema.
Para ter acesso aos dados, o sistema oferece várias opções de consulta, assim o cidadão pode, por exemplo, escolher a forma que melhor lhe convier.
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