Sobre a construção do Hotel Express Conceição Ltda. (Hotel Vista), informamos a todos que o empreendimento está em processo de licenciamento ambiental municipal. Na prática, isso significa dizer que NÃO FOI AUTORIZADA A SUA CONSTRUÇÃO, apenas a conclusão das obras de terraplenagem e drenagem do terreno, a fim de evitar danos ambientais. Informamos também que o assunto será pauta de reunião do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) a ser realizada na próxima sexta-feira, dia 15 de março, às 9h, no CVT (avenida JK).
Neste contexto, a Prefeitura Municipal ressalta a importância da participação da sociedade civil nos conselhos municipais e solicita, na oportunidade, a presença dos seus membros nas reuniões para legitimar as decisões tomadas.
Com o objetivo de informar e esclarecer possíveis dúvidas, leia abaixo uma breve descrição do processo.
Inicialmente cumpre informar que o município, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura,Transporte e Serviços Urbanos expediu, em 05 de outubro de 2012, Alvará de Funcionamento Eventual de n° 000299/2012. O documento anteriormente citado refere-se à licença para construção de 2.632,01 m² (Hotel Vista Conceição do Mato Dentro) na estrada de acesso ao Clube Social, antiga rodovia MG-10, no Alto da Boa Vista.
Todavia, foi constatado que o referido Alvará foi expedido sem o cumprimento dos trâmites legais obrigatórios conforme determina a Instrução Normativa n° 001/2010, o qual não contemplou a análise prévia das respectivas Secretarias Municipais: Meio Ambiente, Turismo e Cultura, e aprovação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA).
No intuito de resguardar a observância dos princípios da Ilegalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência pela Administração Pública, o prefeito do município decidiu por revogar o Alvará de Funcionamento Eventual expedido. Doravante, o embargo da obra foi realizado em 18 de dezembro de 2012.
Posteriormente, foi efetivada vistoria no local pelo engenheiro civil Alonso da Silva Rodrigues, conforme Laudo Técnico em anexo, datado de 21 de janeiro de 2013. O Laudo Técnico especificou as atuais condições do terreno destinado à construção do hotel da empresa Vista no município. Concluiu-se, dessa forma, pela necessidade de finalização dos serviços de terraplanagem e drenagens da obra para caminhamento correto das águas pluviais, visando à garantia dos trabalhos já realizados e estabilidade do aterro.
Atualmente o empreendimento está em processo de licenciamento ambiental municipal, ou seja, NÃO POSSUI LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL.
Para saber mais, clique no link abaixo para ler a íntegra do Laudo Técnico de Vistoria:
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