A Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro promove, nos dias 19 e 20 de novembro, o Seminário “Responsabilidade do gestor público na aplicação sustentável da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM ”
O Seminário tem como propósito discutir aspectos relevantes da economia mineral para o desenvolvimento do município de Conceição do Mato Dentro e região. O ponto de partida é entender os fundamentos legais da CFEM segundo a legislação vigente e, no contexto do novo marco regulatório do setor (Projetos de Lei nº 37/2011 e 5.807/2013), ressaltar a responsabilidade do gestor público na aplicação responsável de tais recursos. A esses aspectos, se somará a análise do processo de licenciamento socioambiental dos empreendimentos na região destacando os impactos que geraram a realidade de transtorno do município; a responsabilidade do empreendedor na implementação das condicionantes e do gestor público na garantia do cumprimento dessas condicionantes, bem como na formulação de políticas públicas capazes de consolidar um caminho sustentável para o seu desenvolvimento.
De forma propositiva, será considerada também a importância do planejamento regional para a promoção do desenvolvimento sustentável do Médio Espinhaço, destacando as propostas de ações que possam, prudentemente, vincular o desenvolvimento à diversificação econômica dos municípios a fim de evitar que a mineração gere o enclave econômico na região.
As análises e proposições serão compiladas por um relator do evento, destacando aquelas que serão vinculadas ao orçamento do município, para serem disponibilizadas à população no endereço eletrônico da Câmara Municipal, aos gestores públicos e aos empreendedores.
O Seminário será realizado em dois dias e organizado a partir de quatro mesas temáticas. Cada mesa temática contará com a participação de até quatro palestrantes e um mediador. As exposições serão filmadas e constarão no relatório de resultados do evento.
Fonte: Câmara Municipal
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