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Dispõe sobre a nomeação de Leonardo Santos Rodrigues para o cargo de Conselheiro Tutelar Titular do Município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências.
 
O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto nº 008/2024, de 09 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares do Município de Conceição do Mato Dentro, eleitos no pleito municipal de 1º de outubro de 2023, para mandato de 04 (quatro) anos, no período de 2024 a 2027;

CONSIDERANDO que a legislação vigente determina que o Conselho Tutelar deve ser composto por cinco (05) membros titulares, e que atualmente há quatro (04) conselheiros nomeados, em razão do pedido de renúncia da Conselheira Tutelar Sra. Cleide Reis de Sousa;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 99/2026, por meio do qual a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social solicita a convocação de 01 (um) Conselheiro Tutelar suplente para suprir a vacância de Conselheiro Tutelar titular.

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado o Sr. Leonardo Santos Rodrigues para exercer o cargo de Conselheiro Tutelar Titular dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Conceição do Mato Dentro, aprovado no processo eletivo realizado em 1º de outubro de 2023, em substituição à Conselheira Tutelar Titular que renunciou ao cargo.

Art. 2º O nomeado exercerá as funções e atribuições inerentes ao cargo, nos termos da Lei Municipal nº 2.118/2015 e suas alterações, com término de mandato previsto para 09 de janeiro de 2027.
 
 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, 02 de março de 2026.