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Decreto Nº: 214 Aprovação de Suplementação via superávit autorizada por José Morais a fim de arcar com despesas de Indenizações e restituições trabalhistas das Secretarias de Administração, Controladoria e Saúde da Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, OTACÍLIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto crédito adicional por superávit no valor de R$ 1.029.951,76 (um milhão, vinte e nove mil e novecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação: Ficha: 104 Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 03 - CONTROLADORIA GERAL Sub Unidade: 00 - CONTROLADORIA GERAL Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO SubFunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Programa; 0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Proj. Ativ: 2510 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO Categoria: 3-Despesas Correntes Grupo: 1 - Pessoal e Encargos Sociais Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas Fonte Recurso: 2.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 7.525,75 Ficha: 152 Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS Sub Unidade: 00 = SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS Função: 04 « ADMINISTRAÇÃO SubFunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Proj. Ativ: 2018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Categoria: 3 - Despesas Correntes Grupo: 1 - Pessoal e Encargos Sociais Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas Fonte Recurso: 2.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 7.003,57 Ficha: 399 Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Sub Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10 - SAÚDE SubFunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 0411 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA Proj. Ativ: 2240 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF, NASF E SAUDE BUCAL Categoria: 3 - Despesas Correntes Grupo: 1 - Pessoal e Encargos Sociais Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas Fonte Recurso: 2.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor; 43.422,84 Ficha: 1154  Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMONIO HISTÓRICO Sub Unidade: 03 - DEPARTAMENTO DE EVENTOS CULTURAIS Função: 13 - CULTURA SubFunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL Programa: 0102 - FOMENTO, INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL Proj. Ativ: 2529 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS Categoria: 3 - Despesas Correntes Grupo: 3 - Outras Despesas Correntes Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 2.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 972.000,00 Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, Registre-se, publique-se e cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, 08/09/2025 OTACÍLIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal