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Decreto N°: 371  COMPLEMENTO PARA EMEPNHO REAJUSTE DO CONTRATO MSG - 083/2024. Aprovação autorizada pelo Secretário de Planejamento Morais. OTACILIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG, no uso de suas atribuições legais, DECREТА: Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 518.297,10 (quinhentos e dezoito mil e duzentos noventa e sete reais e dez centavos) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação: Ficha: 592 Orgão: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 08 Sub Unidade: 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS Função:15 URBANISMO SubFunção: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA Programa: 0579 PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA Proj. Ativ:1314 AMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA Categoria: 4 Despesas de Capital Grupo: 4 Investimentos Modalidade: 90 Aplicações Diretas Elemento: 51 Obras e Instalações Fonte Recurso: Valor: 592 02- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 08- SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS 01-DEPARTAMENTO DE OBRAS 15- URBANISMO 451- INFRA-ESTRUTURA URBANA 0579 - PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA 1314 - AMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA 4-Despesas de Capital 4- Investimentos 90 - Aplicações Diretas 51- Obras e Instalações 1.708.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais, Valor 518.297,10. Art. 2° - Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito, serão aquelas originadas pela anulação parcial ou total da seguinte dotação: Ficha: 600 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS 01- DEPARTAMENTO DE OBRAS 15- URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 0579 - PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA 2556 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA 3- Despesas Correntes 3-Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 30 - Material de Consumo 1.708.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais, valor 518,297,10. Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, 28/11/2025 OTACILIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal