Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 12/02/2026 às 16h54

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DECRETO Nº 198, 28 DE AGOSTO DE 2025

Início da vigência: 28/08/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.603/2025

Decreto Nº: 198

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências.
O Povo do Município de CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, por seus representantes, decretou e eu sanciono a

OTACILIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação:

1319
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS
00 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS
15 - URBANISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
0579 - PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
1432 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
4 - Despesas de Capital
4 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas
51 - Obras e Instalações
1.708.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
1.500.000,00

Art. 2º - Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito, serão aquelas originadas pela anulação parcial ou total da seguinte dotação:

579
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS
00 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS
15 - URBANISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
0579 - PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
1433 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
4 - Despesas de Capital
4 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas
91 - Sentenças Judiciais
1.708.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
1.500.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Conceição do Mato Dentro, 28/08/2025

OTACILIO NETO COSTA MATTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Infraestrutura,...

Alexandre Ganem de Carvalho Leal

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 194, 29 DE AGOSTO DE 2025	Aprovação de abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal no valor de R$ 305.450,00 (Trezentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), na forma dos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.	29/08/2025
DECRETO Nº 197, 28 DE AGOSTO DE 2025	APROVAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO PARA COBRIR VALORES DO EMPENHO DA REBOCAR E DA SAMSEG REFERENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS	28/08/2025
DECRETO Nº 195, 27 DE AGOSTO DE 2025	Suplementação para custear despesa com o aditivo do convênio com a Polícia Militar. Aprovação autorizada pelo Secretário de Planejamento Morais	27/08/2025
DECRETO Nº 192, 26 DE AGOSTO DE 2025	Aprovação Solicitação de suplementação a pedido de José Morais, tal remanejamento se faz necessário para que seja pagar despesas referente a Ratio do Icismep, conforme tratado com Ana Claudia pessoalmente hoje após alinhamentos com a contabildiade.	26/08/2025
DECRETO Nº 190, 22 DE AGOSTO DE 2025	Aprovação de Suplementação para a renovação da locação de veículos com a empresa Lokamig do Gabinete do Prefeito.	22/08/2025

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