Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 11/02/2026 às 11h50

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DECRETO Nº 197, 28 DE AGOSTO DE 2025

Início da vigência: 28/08/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Decreto Nº: 197
APROVAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO PARA COBRIR VALORES DO EMPENHO DA REBOCAR E DA SAMSEG REFERENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
OTACILIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.715.593,90 (seis milhões, setecentos e quinze mil e quinhentos e noventa e três reais e noventa centavos) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação:

160
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
670.084,14

345
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0415 - MELHOR ESCOLA
2553 - MANUTENÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
46 - Auxílio-alimentação
1.540.000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
304.276,05

396
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0411 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
2240 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF, NASF E SAÚDE BUCAL
3 - Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
04 - Contratação por Tempo Determinado
1.600.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
61.233,71

569
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS
00 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS
15 - URBANISMO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0579 - PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
2072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
480.000,00

601
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS
01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0579 - PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
2556 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.708.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
4.000.000,00

601
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS
01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0579 - PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
2556 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.200.000,00

Art. 2º - Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito, serão aquelas originadas pela anulação parcial ou total da seguinte dotação:

341
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0415 - MELHOR ESCOLA
2553 - MANUTENÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
3 - Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
04 - Contratação por Tempo Determinado
1.540.000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
304.276,05

492
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0403 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA HOSP. E AMBULATORIAL
1406 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
4 - Despesas de Capital
4 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas
51 - Obras e Instalações
1.708.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
4.000.000,00

543
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAÚDE
303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0560 - FARMÁCIA PARA TODOS
2243 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
30 - Material de Consumo
1.600.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
61.233,71

599
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS
01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0579 - PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
2556 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA
3 - Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
91 - Sentenças Judiciais
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.200.000,00

638
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS
05 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
17 - SANEAMENTO
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0579 - PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
1326 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
4 - Despesas de Capital
4 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas
51 - Obras e Instalações
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.150.084,14

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Conceição do Mato Dentro, 28/08/2025

OTACILIO NETO COSTA MATTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e Recursos...

Haécio Flavio de Souza Lages

Secretaria Municipal de Educação

Eduardo Costa Pires Pimenta

Secretaria Municipal de Saúde

Thamires Cristina Perdigão Rodrigues

Secretaria Municipal de Infraestrutura,...

Alexandre Ganem de Carvalho Leal

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 194, 29 DE AGOSTO DE 2025	Aprovação de abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal no valor de R$ 305.450,00 (Trezentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), na forma dos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.	29/08/2025
DECRETO Nº 198, 28 DE AGOSTO DE 2025	Abre crédito adicional suplementar	28/08/2025
DECRETO Nº 195, 27 DE AGOSTO DE 2025	Suplementação para custear despesa com o aditivo do convênio com a Polícia Militar. Aprovação autorizada pelo Secretário de Planejamento Morais	27/08/2025
DECRETO Nº 192, 26 DE AGOSTO DE 2025	Aprovação Solicitação de suplementação a pedido de José Morais, tal remanejamento se faz necessário para que seja pagar despesas referente a Ratio do Icismep, conforme tratado com Ana Claudia pessoalmente hoje após alinhamentos com a contabildiade.	26/08/2025
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