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DECRETO: 194

Aprovação de abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal no valor de R$ 305.450,00 (Trezentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), na forma dos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

OTACILIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 305.450,00 (trezentos e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação:

160
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.751.000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
25.000,00

244
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.751.000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
82.000,00

363
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAÚDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
2504 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS/SRAC
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.751.000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
175.000,00

672
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO
16 - HABITAÇÃO
482 - HABITAÇÃO URBANA
2837 - PROGRAMA HABITACIONAL
2022 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL CASA NOVA
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.665.000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
250,00

770
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
0573 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2539 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.665.000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
250,00

826
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 - AGRICULTURA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2083 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.751.000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
12.500,00

900
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18 - GESTÃO AMBIENTAL
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2149 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.751.000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
6.200,00

1177
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2157 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.751.000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
1.000,00

1210
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2136 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.501.000 - Outros Recursos não Vinculados
250,00

1252
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 - DEPARTAMENTO DE DEFESA SOCIAL
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
182 - DEFESA CIVIL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2141 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
3 - Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.703.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades
1.000,00

1286
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO
16 - HABITAÇÃO
482 - HABITAÇÃO URBANA
2837 - PROGRAMA HABITACIONAL
2022 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL CASA NOVA
3 - Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.665.000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
1.000,00

1287
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
0573 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2539 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
3 - Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.665.000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
1.000,00

Art. 2º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito, serão aquelas originadas pela anulação parcial ou total da seguinte dotação:

República Federativa do Brasil
594
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS
01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0579 - PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
1317 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4 - Despesas de Capital
4 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas
51 - Obras e Instalações
1.751.000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
301.700,00

670
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO
16 - HABITAÇÃO
482 - HABITAÇÃO URBANA
2837 - PROGRAMA HABITACIONAL
2022 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL CASA NOVA
3 - Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
04 - Contratação por Tempo Determinado
1.665.000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
1.000,00

755
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
0573 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1426 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
4 - Despesas de Capital
4 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas
51 - Obras e Instalações
1.665.000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
500,00

765
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
0573 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2539 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
3 - Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
04 - Contratação por Tempo Determinado
1.665.000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
1.000,00

1199
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2136 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
3 - Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
04 - Contratação por Tempo Determinado
1.501.000 - Outros Recursos não Vinculados
250,00

1249
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 - DEPARTAMENTO DE DEFESA SOCIAL
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
182 - DEFESA CIVIL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2141 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
3 - Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos Sociais
90 - Aplicações Diretas
04 - Contratação por Tempo Determinado
1.703.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades
1.000,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Conceição do Mato Dentro, 29/08/2025

OTACILIO NETO COSTA MATTOS
Prefeito Municipal