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PORTARIA CGM 034/2025
 
Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Procedimento Investigativo Preliminar nº001/2025 (PIP) continue os trabalhos.
 
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013 e as competências delegadas no Decreto nº 03, de 08 de janeiro de 2025;
 
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública;

CONSIDERANDO a Portaria nº 019/2025, de 28 de julho de 2025, que determinou a instauração de Procedimento Investigativo Preliminar (PIP), constituindo comissão para:

Averiguar a regularidade das informações lançadas nos sistemas de informações do SUS;
- Identificar eventuais inconsistências;
- Coletar elementos de autoria e materialidade de fato que possa acarretar a aplicação das sanções previstas nas Leis Federais n° 8.666/1993, 10.520/2002, 14.133/2021 e 12.846/2013, bem como no Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro (Lei Complementar 22/2004);
- Produzir informações e documentos que possam subsidiar o juízo de admissibilidade para instauração de eventual procedimento administrativo disciplinar, sancionador e/ou de responsabilidade.

CONSIDERANDO a solicitação e razões constantes no Ofício 005/2025, demonstrando a necessidade de prorrogação do prazo para os trabalhos da comissão.

RESOLVE:

Art 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a continuidade dos trabalhos da comissão do referido Procedimento Investigativo Preliminar.

Art 2º A comissão processante deverá informar ao Departamento de Corregedoria todos os seus atos, bem como sobre o andamento dos trabalhos.

Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Mato Dentro, 29 de setembro de 2025.

JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL

Controladora Geral