Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Legislação

Atualizado em: 03/09/2025 às 15h27

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DECRETO Nº 194, 26 DE AGOSTO DE 2025

Início da vigência: 26/08/2025

Assunto(s): Plano de Classificação, Tabela de Temporalidade

Em vigor

DECRETO Nº 194/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação e implantação do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade dos documentos de arquivo da Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no exercício de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 96, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO:

o disposto no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Poder Público garantir a gestão documental e o acesso à informação;

a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que trata do direito de acesso às informações públicas;

a necessidade de padronizar a classificação, a temporalidade, a avaliação e a destinação dos documentos produzidos e recebidos pelos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal;

a importância da adoção de instrumentos técnicos de gestão documental que garantam a eficiência administrativa, a preservação da memória institucional e a transparência pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo da Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, abrangendo as atividades-meio e atividades-fim de todos os órgãos e secretarias da Administração Pública Municipal.

§ 1º O Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade consta no Anexo I, que integra este Decreto.

§ 2º Tal instrumento aplica-se a todos os documentos produzidos ou recebidos no exercício das funções administrativas e finalísticas da Prefeitura, independentemente do suporte (físico ou digital).

Art. 2º Compete à Comissão Municipal de Gestão de Documentos (CMGD) coordenar, supervisionar e orientar a implementação e atualização dos instrumentos referidos no artigo anterior, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Cada Secretaria ou órgão municipal deverá indicar representantes para atuarem junto à CMGD, com vistas à implantação, manutenção e fiscalização das práticas de gestão documental.

§ 2º A CMGD deverá manter diálogo permanente com os setores produtores e acumuladores de documentos, podendo criar grupos de trabalho para atividades específicas de avaliação documental.

§ 3º Caberá à CMGD propor critérios para amostragem, seleção, eliminação ou recolhimento de documentos de guarda permanente, conforme legislação vigente.

Art. 3º Compete ainda à Comissão Municipal de Gestão de Documentos – CMGD:

I – propor a criação de novos códigos e modalidades de classificação de documentos, de acordo com a evolução das funções e atividades dos órgãos e entidades municipais;

II – revisar e atualizar periodicamente o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, garantindo sua conformidade com as normas arquivísticas e com a legislação vigente;

III – definir os prazos de guarda, a destinação final e os critérios de avaliação documental, observando a legislação federal aplicável, especialmente a Lei nº 8.159/1991, a Lei nº 12.527/2011, as resoluções do CONARQ e demais normas correlatas;

IV – submeter as alterações mencionadas nos incisos anteriores à homologação da autoridade competente, com posterior publicação oficial;

V – manter registro e controle de todas as modificações realizadas, resguardando a integridade e a rastreabilidade dos instrumentos técnicos de gestão documental.

Art. 4º A eliminação de documentos públicos somente poderá ocorrer após o cumprimento dos prazos de guarda fixados no Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, mediante aprovação da Comissão Municipal de Gestão de Documentos (CMGD), observadas as normas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e demais dispositivos legais.

Art. 5º Os documentos de valor permanente deverão ser recolhidos ao Arquivo Municipal, ou unidade responsável pela preservação documental, conforme critérios definidos pela CMGD.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, 26 de agosto de 2025.

Otacílio Neto Costa Mattos
Prefeito Municipal

ANEXO I

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
SUMÁRIO:
1.0 – GOVERNO
2.0 – ADMINISTRAÇÃO
3.0 – FINANÇAS
4.0 – SERVIÇOS JURÍDICOS
5.0  – SERVIÇOS PÚBLICOS
5.1    – SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE
5.2    – SERVIÇOS E PRODUTOS DE EDUCAÇÃO
5.3    – SERVIÇOS E PRODUTOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
5.4    – SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFRAESTRUTURA
5.5    – SERVIÇOS E PRODUTOS DE MEIO AMBIENTE
5.6    – SERVIÇOS E PRODUTOS DE CULTURA E PATRIMONIO HISTÓRICO
5.7    – SERVIÇOS E PRODUTOS DE TURISMO
5.8    – SERVIÇOS E PRODUTOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL
5.9    – SERVIÇOS E PRODUTOS DE ESPORTES
5.10 – SERVIÇOS E PRODUTOS DE TRANSPORTES
5.11 – SERVIÇOS E PRODUTOS DA MULHER

1.0 – Governo
1.0.01 – Gabinete
Atividade: Gestão de Atos Oficiais
Dossiê/Processo: Atos Normativos
Exemplos de Tipos Documentais: Decretos, Portarias e demais atos normativos
Código: 1.0.01.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 4
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 4
Destinação Final: Guarda Permanente

Atividade: Monitoramento de Metas, Planos e Programas
Dossiê/Processo: Prestação de Contas, relatórios
Exemplos de Tipos Documentais: Prestação de Contas, relatórios
Código: 1.0.01.02
Arquivo Corrente (prazo em anos): 4
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 4
Destinação Final: Guarda Permanente

1.0.02 – Planejamento Estratégico e Político
Atividade: Associação de Moradores de Bairro/ Líderes Comunitários
Dossiê/Processo: Relação de Presidentes da Associação de Moradores de Bairro/ Líderes Comunitários
Exemplos de Tipos Documentais: Listas de presidentes e líderes comunitários
Código: 1.0.02.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Guarda Permanente

Atividade: Orçamento Participativo
Dossiê/Processo: Orçamento Participativo
Exemplos de Tipos Documentais: Levantamento de prioridades para o orçamento participativo
Código: 1.0.02.02
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Guarda Permanente

1.0.03 – Planejamento e Desenvolvimento
Atividade: Fomentos e Termos de Parceria, Convênios
Dossiê/Processo: Documentos que integram todo processo
Exemplos de Tipos Documentais: Convênios e termos de parceria
Código: 1.0.03.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 10
Destinação Final: Guarda Permanente

1.0.04 – Projetos de Lei
Atividade: Elaboração, Sanção e Promulgação de Projetos de Lei e Atos Normativos
Dossiê/Processo: Elaboração, Sanção e Promulgação de Projetos de Lei e Atos Normativos
Exemplos de Tipos Documentais: Processos relativos a Projeto de Lei e Atos Normativos
Código: 1.0.04.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Guarda Permanente

1.0.05 – Comunicação Institucional
Atividade: Comunicação
Dossiê/Processo: Comunicação Institucional
Exemplos de Tipos Documentais: Comunicação Institucional
Código: 1.0.05.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Eliminação
1.0.06 – Ouvidoria Geral
Atividade: Manifestação do Cidadão
Dossiê/Processo: Manifestação
Exemplos de Tipos Documentais: Documentos sigilosos ou em investigação
Código: 1.0.06.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Eliminação

1.0.07 – Ofícios em Geral
Atividade: Ofícios em Geral
Dossiê/Processo: Ofícios em Geral
Exemplos de Tipos Documentais: Ofícios em Geral
Código: 1.0.07.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 2
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 2
Destinação Final: Eliminação

2.0 – Administração
2.0.01 – Gestão de Recursos Humanos
Atividade: Recursos Humanos
Dossiê/Processo: Processos de Recursos Humanos
Exemplos de Tipos Documentais: Certidões, processos relativos a licença, guias, folha de ponto, controle de jornada, agendamento de férias
Código: 2.0.01.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Guarda Permanente

2.0.02 – Central de Contratações
Atividade: Aquisição e Contratação de Material Permanente, Consumo e Serviços
Dossiê/Processo: Processos de Contratações
Exemplos de Tipos Documentais: Documentos que integram todo processo
Código: 2.0.02.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Guarda Permanente

2.0.03 – Gestão de Recursos Materiais e Patrimônio
Atividade: Controle de Almoxarifado e Patrimônio
Dossiê/Processo: Controle de Almoxarifado e Patrimônio
Exemplos de Tipos Documentais: Controle de recebimento de material, autorização/recibo de entrega, controle de estoque, requisição de material
Código: 2.0.03.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 2
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Guarda Permanente
2.0.04 – Gestão de Documentos e de Arquivos
Atividade: Organização e Gerenciamento de Documentos
Dossiê/Processo: Solicitação de Urgência/Ciência de Arquivamento de Processos
Exemplos de Tipos Documentais: Requerimento de solicitação de urgência/ciência de arquivamento
Código: 2.0.04.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 1
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 1
Destinação Final: Eliminação

2.0.05 – Ofícios em Geral
Atividade: Ofícios em Geral
Dossiê/Processo: Ofícios em Geral
Exemplos de Tipos Documentais: Ofícios em Geral
Código: 1.0.05.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 2
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 2
Destinação Final: Eliminação

3.0 – Finanças
3.0.01 – Controle Orçamentário
Atividade: Pedido de bloqueio ou desbloqueio orçamentário
Dossiê/Processo: Pedido de bloqueio ou desbloqueio orçamentário
Exemplos de Tipos Documentais: Pedido de bloqueio ou desbloqueio orçamentário
Código: 3.0.01.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 2
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Eliminação

3.0.02 – Alteração / Suplementação Orçamentária
Atividade: Controle Orçamentário
Dossiê/Processo: Parecer Orçamentário
Exemplos de Tipos Documentais: Parecer Orçamentário
Código: 3.0.02.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 2
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Eliminação

3.0.03 – Controle da Execução e das Alterações Orçamentárias
Atividade: Projeção Financeira
Dossiê/Processo: Relatórios de projeção financeira da receita
Exemplos de Tipos Documentais: Relatórios de projeção financeira da receita
Código: 3.0.03.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 2
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 2
Destinação Final: Eliminação
3.0.04 – Controle da Tesouraria
Atividade: Gestão Financeira
Dossiê/Processo: Relatórios de Tesouraria
Exemplos de Tipos Documentais: Relatórios de Tesouraria
Código: 3.0.04.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 1
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 6

3.0.05 – Gestão Fiscal, Tributos e Arrecadação Municipal
Atividade: Processos tributários de arrecadação municipal
Dossiê/Processo: Processos tributários de arrecadação municipal
Exemplos de Tipos Documentais: Guias, cadastros, relatórios.
Código: 3.0.05.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Arquivo Permanente

3.0.06 – Controle da Contabilidade
Atividade: Gestão Contábil
Dossiê/Processo: Processos de Pedido de Empenho
Exemplos de Tipos Documentais: Processos de empenho
Código: 3.0.06.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 2
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Eliminação

3.0.07 – Ofícios em Geral
Atividade: Ofícios em Geral
Dossiê/Processo: Ofícios em Geral
Exemplos de Tipos Documentais: Ofícios em Geral
Código: 3.0.07.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 2
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 2
Destinação Final: Eliminação

4.0 – Serviços Jurídicos
4.0.01 – Coordenação, Controle e Acompanhamento de Ações Judiciais
Atividade: Acompanhamento Processual e Gestão de Prazos
Dossiê/Processo: Expedientes Diversos do Ministério Público
Exemplos de Tipos Documentais: Expedientes do Ministério Público
Código: 4.0.01.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 1
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 2
Destinação Final: Eliminação
Observações: Fase corrente: até a promoção do arquivamento ou da conversão em ação judicial.
4.0.02 – Análise de Processos de Contratações e Contratos
Atividade: Análise de Processos de Contratações e Contratos
Dossiê/Processo: Contratos
Exemplos de Tipos Documentais: Processos, Contratos e documentos relacionados
Código: 4.0.02.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 2
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 7
Destinação Final: Eliminação

4.0.03 – Análise de Processos de Convênios, Termos de Parceria, Fomento e documentos relacionados
Atividade: Análise de Processos de Convênios, Termos de Parceria, Fomento e documentos relacionados
Dossiê/Processo:
Exemplos de Tipos Documentais: Análise de Processos de Convênios, Termos de Parceria, Fomento e documentos relacionados
Código: 4.0.03.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 2
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 7
Destinação Final: Eliminação

4.0.04 – Consulta Jurídica
Atividade: Avaliação e Orientação Jurídica
Dossiê/Processo: Consultoria e orientação jurídica preventiva
Exemplos de Tipos Documentais: Verificação de Legalidade, Pareceres entre outros
Código: 4.0.04.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 2
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 10
Destinação Final: Guarda Permanente

4.0.05 – Controladoria
Atividade: Análise de Conformidade
Dossiê/Processo: Processos Administrativos de Correição
Exemplos de Tipos Documentais: Processos administrativos diversos
Código: 4.0.05.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 4
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 10
Destinação Final: Guarda Permanente

4.0.06 – Corregedoria
Atividade: Processos Administrativos
Dossiê/Processo: Processos Administrativos de Correição
Exemplos de Tipos Documentais: Processos administrativos diversos
Código: 4.0.06.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 4
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 10
Destinação Final: Guarda Permanente
4.0.07 – Ofícios em Geral
Atividade: Ofícios em Geral
Dossiê/Processo: Ofícios em Geral
Exemplos de Tipos Documentais: Ofícios em Geral
Código: 4.0.05.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 2
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 2
Destinação Final: Eliminação

5.0 – Serviços Públicos
5.1.01 – Serviços e Produtos de Saúde
Atividade: Atividades Gerais da Secretaria de Saúde
Dossiê/Processo: Processos Diversos
Exemplos de Tipos Documentais: Documentos Diversos
Código: 5.1.01.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Eliminação

5.1.02 – Serviços e Produtos de Educação
Atividade: Atividades Gerais da Secretaria de Educação
Dossiê/Processo: Processos Diversos
Exemplos de Tipos Documentais: Documentos Diversos
Código: 5.1.02.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Eliminação

5.1.03 – Serviços e Produtos de Desenvolvimento Social
Atividade: Atividades Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Social
Dossiê/Processo: Processos Diversos
Exemplos de Tipos Documentais: Documentos Diversos
Código: 5.1.03.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Eliminação

5.1.04 – Serviços e Produtos de Infraestrutura
Atividade: Atividades Gerais da Secretaria de Infraestrutura
Dossiê/Processo: Processos Diversos
Exemplos de Tipos Documentais: Documentos Diversos
Código: 5.1.04.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Eliminação

5.1.5 – Serviços e Produtos de Meio Ambiente
Atividade: Atividades Gerais da Secretaria de Meio Ambiente
Dossiê/Processo: Processos Diversos
Exemplos de Tipos Documentais: Documentos Diversos
Código: 5.1.05.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Eliminação

5.1.06 – Serviços e Produtos de Cultura e Patrimônio Histórico
Atividade: Atividades Gerais da Secretaria de Cultura e Patrimônio Histórico
Dossiê/Processo: Processos Diversos
Exemplos de Tipos Documentais: Documentos Diversos
Código: 5.1.06.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Eliminação

5.1.07 – Serviços e Produtos de Turismo
Atividade: Atividades Gerais da Secretaria de Cultura e Patrimônio Histórico
Dossiê/Processo: Processos Diversos
Exemplos de Tipos Documentais: Documentos Diversos
Código: 5.1.07.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Eliminação

5.1.08 – Serviços e Produtos de Desenvolvimento Rural
Atividade: Atividades Gerais da Desenvolvimento Rural
Dossiê/Processo: Processos Diversos
Exemplos de Tipos Documentais: Documentos Diversos
Código: 5.1.08.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Eliminação

5.1.09 – Serviços e Produtos de Esportes
Atividade: Atividades Gerais da Secretaria de Esportes
Dossiê/Processo: Processos Diversos
Exemplos de Tipos Documentais: Documentos Diversos
Código: 5.1.09.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Eliminação

5.1.10 – Serviços e Produtos de Transportes
Atividade: Atividades Gerais da Secretaria de Infraestrutura
Dossiê/Processo: Processos Diversos
Exemplos de Tipos Documentais: Documentos Diversos
Código: 5.1.10.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Eliminação

5.1.11 – Serviços e Produtos de Mulher
Atividade: Atividades Gerais da Secretaria da Mulher
Dossiê/Processo: Processos Diversos
Exemplos de Tipos Documentais: Documentos Diversos
Código: 5.1.11.01
Arquivo Corrente (prazo em anos): 5
Arquivo Intermediário (prazo em anos): 5
Destinação Final: Eliminação

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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