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O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no exercício de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 96, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – como sistema oficial para a formação, instrução, tramitação e decisão de processos administrativos e documentos eletrônicos no âmbito da Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro.
 
§ 1º A implantação do SEI foi viabilizada por meio do Acordo de Adesão nº 01/2024, firmado com o Governo do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Programa Nacional de Processo Eletrônico – ProPEN, instituído pelo Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024.
 
§ 2º O SEI será utilizado por todas as Secretarias Municipais, Controladoria Geral, Procuradoria Municipal e Gabinete do Prefeito, conforme cronograma de implantação estabelecido.
 
Art. 2º A utilização do SEI é obrigatória para os órgãos mencionados no § 2º do art. 1º, respeitados os prazos e diretrizes definidos no plano de implantação do sistema estabelecido pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
 
Art. 3º Os processos eletrônicos geridos no âmbito do SEI observarão as seguintes disposições:
 
I – a autuação, produção, juntada e tramitação de documentos e processos administrativos serão realizadas exclusivamente em meio eletrônico, exceto quando inviável ou em casos de indisponibilidade prolongada do sistema que comprometa a celeridade das ações administrativas;
 
II – os processos e documentos eletrônicos produzidos ou inseridos no SEI receberão numeração única gerada automaticamente pelo sistema, renovada anualmente, observada a estrutura de 13 dígitos mais um dígito verificador,
 
assim estruturado O.UU.NNNNNN/AAAA-D, cuja composição deverá conter:
a) (O) - a identificação do órgão vinculado ao processo (1 dígito);
b) (UU) - a identificação da unidade raiz do processo (2 dígitos); 
c) (NNNNNN) - faixa numérica sequencial de processos dentro de uma unidade raiz protocoladora, reiniciada a cada ano (6 dígitos);
d) (AAAA) - o ano de abertura do processo (4 dígitos); 
e) (D) - dígito verificador do processo, cuja função é a de evitar possíveis erros em anotações manuais de processos (1 dígito).;
 
III – os processos eletrônicos serão protegidos por mecanismos de segurança de acesso e armazenamento digital, garantindo a autenticidade, integridade e preservação dos dados;

IV – o acesso às informações dos processos eletrônicos observará as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e no Decreto Municipal nº 117/2020;
 
Art. 4º Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no SEI terão sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas por meio de assinatura eletrônica, nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
 
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento coordenar a implantação do SEI, com as seguintes atribuições:
 
I – elaborar e monitorar o cronograma de execução, acompanhando o cumprimento das ações previstas no plano de implantação;
 
II – atuar como interlocutora junto ao Governo do Estado de Minas Gerais durante o processo de implantação;
 
III – promover a capacitação dos usuários do sistema;
 
IV  – promover o cumprimento das normas relativas ao processo eletrônico.
 
Art. 6º Compete ao Departamento de Segurança da Informação a gestão do SEI, com as seguintes responsabilidades:
 
I – gerenciar o sistema de permissões e definir os perfis de acesso dos usuários;
 
II – estabelecer os padrões e critérios de parametrização do sistema, incluindo a estrutura de unidades, tabelas de assuntos, modelos de documentos e processos;
 
III – prestar suporte técnico e atendimento aos usuários do SEI;
 
IV – definir os critérios para o credenciamento de usuários externos;
 
V – intermediar a comunicação com o Governo do Estado, reportando eventuais problemas técnicos, dúvidas de uso ou solicitações de atualizações.
 
Art. 7º A Controladoria Geral do Município será responsável por regulamentar os procedimentos aplicáveis aos processos eletrônicos no âmbito do SEI.
 
Art. 8º Para os fins deste Decreto, considera-se:
 
I – usuário interno: servidor, empregado público ou estagiário da administração municipal direta, ou qualquer pessoa com vínculo contratual com o Município de Conceição do Mato Dentro, detentor de perfil de acesso compatível com suas atribuições;
 
II – usuário externo: pessoa física sem vínculo com a administração pública municipal, devidamente autorizada a assinar ou peticionar documentos eletrônicos no SEI.
 
§ 1º Os usuários, internos ou externos, responderão administrativa, civil e penalmente pelo uso indevido do SEI, conforme legislação vigente.
 
§ 2º Aos usuários do SEI compete:
 
I – consultar diariamente o sistema para verificar o recebimento de comunicações eletrônicas;
 
II – manter seus dados cadastrais atualizados no SEI;
 
III – cumprir as normas que disciplinam os processos administrativos e o uso do sistema.
 
Art. 9º As atividades realizadas no SEI serão registradas com a data e o horário oficiais de Brasília, considerando-se como data da atividade o dia em que foi registrada até as 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.
 
Parágrafo único. A indisponibilidade de acesso ou credenciamento no SEI, ou falhas de transmissão de dados não imputáveis ao sistema, não eximirão o cumprimento de obrigações e prazos legais.
 
Art. 10. O Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos aplicado no SEI seguirá a regulamentação municipal vigente.
 
Parágrafo único. O Município criará uma Comissão Municipal de Gestão de Documentos (CMGD) com a finalidade de acompanhar, coordenar e supervisionar a implantação, atualização e cumprimento do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos e dos demais instrumentos de gestão documental previstos neste Decreto.
 
Art. 11. A migração obrigatória dos processos administrativos em meio físico para o SEI será realizada em todos os órgãos da Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro a partir de 01 de janeiro de 2026.
 
§ 1º Ficam obrigatórios, a partir de 01 de outubro de 2025, o uso do SEI para a tramitação de comunicações internas, ofícios, pedidos de diária e auxílio deslocamento, ressalvados os casos de impedimento técnico devidamente justificados e comunicados à Comissão de Gestão de Documentos.
 
§ 2º A partir de 01 de outubro de 2025 inicia-se um período de transição para fomentar a utilização do SEI nos processos relativos a contratações, devendo cada secretaria protocolar e tramitar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) desses processos de forma virtual, até que a utilização plena se torne obrigatória a partir de 01 de janeiro de 2026.
 
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Conceição do Mato Dentro, 26 de agosto de 2025.