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PORTARIA Nº 011/2025, de 05 de junho de 2025
 
Ementa Dispõe sobre a designação de servidor público municipal e respectivo suplente para atuar como Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município.
 
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das suas atribuições legais, especialmente as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar municipal nº. 073/2013 e as competências delegadas no Decreto nº 03, de 08 de janeiro de 2025;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 84/2025, de 21 de maio de 2025, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências;
 
CONSIDERANDO a necessidade de indicação de um Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município e respectivo suplente, nos termos do artigo 12, I, do Decreto citado.
 
RESOLVE:
 
Art 1º Designar o servidor e respectiva suplente para atuar como Encarregado(a) Geral de Proteção de Dados do Município:
Júnior Ribeiro de Jesus – Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município
Larissa Simões Silva - Suplente
 
Art 2º O(a) servidor(a) designado(a) será responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Autoridade de Proteção de Dados (APD), além das atribuições ordinárias para o desempenho da função previstas na Lei nº 13.709/2018, devendo observar ainda o disposto no artigo 13, do Decreto nº 84/2025 e os demais dispositivos pertinentes previstos na referida lei.
 
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 05 de junho de 2025.
 
 
Jéssica J. Parreiras Maciel
Controladora Geral do Município