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DECRETO Nº 095/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a homologação do resultado do julgamento realizado pelo Comitê de Patrocínios, nos termos do art. 2º do art. 14 da Lei Municipal 2.469 de 2023 e Edital de Patrocínio nº 01/2025 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como

Considerando o que dispõe o art. 14, §2º da Lei Municipal 2.469 de 2023 que “Disciplina o patrocínio no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências”;

Considerando a seleção de projetos pelo Comitê de Patrocínios nomeado pela Portaria nº 466, de 06 de maio de 2025, nos termos do Edital de Patrocínio nº 01/2025;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o resultado do julgamento técnico referente ao Edital de Patrocínio nº 01/2025, realizado pelo Comitê de Patrocínio, nomeado pela Portaria nº 466, de 06 de maio de 2025, conforme abaixo:

Art. 2º Nos termos do art. 14, §3º da Lei Municipal 2.469 de 2023, a presente homologação não gera direito adquirido à celebração de contrato de patrocínio.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, 30 de maio de 2025.

Otacílio Neto Costa Mattos

Prefeito Municipal